Rejeitado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o Projeto de Lei nº 3898/15 aguarda ir a Plenário para que sua rejeição, assinada pelo deputado Mané de Oliveira (PSDB), seja apreciada pelos parlamentares. Caso o relatório contrário seja aprovado, a matéria terá a tramitação encerrada na Assembleia Legislativa.

Elaborado pelo deputado Humberto Aidar (PT), o PL nº 3898/15 obriga as escolas públicas e privadas de Goiás a ensinarem aos alunos a Linguagem Brasileira de Sinais (Libras), com o objetivo de incentivar a inclusão social das pessoas com deficiência auditiva.

“O presente projeto de lei visa preparar os jovens do Estado de Goiás, para que possam interagir com seus pares deficientes auditivos e, mais do que isso, prepará-los para a vida em uma sociedade aberta e plural, sem exclusões de qualquer ordem”, escreveu o parlamentar em sua justificativa, em que lembrou também existirem 2 milhões de surdos no Brasil.

Por sua vez, o Projeto de Lei nº 3446/16 aguarda a elaboração do parecer pelo deputado Humberto Aidar, para que seja analisado pela CCJ. Elaborado por Francisco Oliveira (PSDB), ele cria a Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais em Goiás, vinculada à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento (Segplan).

A central teria como objetivo prestar tratamento diferenciado aos surdos, ao divulgar nos meios de comunicação informações relativas aos serviços públicos. Ela também poderia ser dotada de tecnologia que permitisse que intérpretes ajudassem a comunicação entre atendentes e deficientes auditivos no momento do atendimento, mediante agendamento prévio.

O autor da matéria justifica que os parlamentares devem, no exercício de suas funções, propor alternativas de acessibilidade, de forma a garantir o acesso irrestrito de pessoas com necessidades especiais a atividades culturais, sociais, políticas, educacionais e aos serviços públicos.