A Comissão Mista deve retomar nesta terça-feira, 14, a apreciação do projeto da Governadoria, de nº 00526/17, que altera a Lei 19.179, de 29 de dezembro de 2015, que trata do regime complementar previdenciário no Estado de Goiás. Na quinta-feira da semana passada, pelo menos sete deputados estaduais pediram vista ao projeto da Governadoria.

O projeto permite a adesão de municípios goianos ao Regime Complementar Previdenciário do Estado de Goiás, instituído há dois anos, e que é voltado para atender ocupantes de cargo efetivo ou vitalício, dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, sendo estendido às autarquias e fundações, Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunais de Contas do Estado.

Se houver anuência da Alego, os 246 municípios goianos também poderão fazer parte do sistema complementar previdenciário. O ingresso de cada um se dará de forma voluntária e optativa, conferindo a cada servidor municipal a possibilidade de fazer uma análise detalhada das contribuições já efetuadas ao Regime Próprio de Previdência, para avaliar a conveniência ou não da migração para o regime complementar.

Segundo o diretor de Administração da Fundação de Previdência Complementar (Prevcom-GO), Murilo Luciano Souza Barbosa, a nova proposta sugere modificações pontuais ao permitir a adesão ao regime de servidores que ingressaram no serviço público estadual a partir do ano de 2003. A Lei Federal n° 12.618, de 30 de abril de 2012, permite a adesão a previdência complementar da União de seus servidores em tais condições, bem como de servidores públicos dos Estados e dos municípios. A proposta de alteração visa permitir a admissibilidade desses municípios na lei estadual.

A Governadoria destaca que a impossibilidade de adesão dos municípios ao regime de previdência complementar estadual, como se dá atualmente na forma da lei a ser alterada, desaguará na adesão deles ao regime de previdência complementar da União ou de outros Estados que a permitam, inclusive para aqueles que não sejam os seus, como São Paulo.

Caso o Poder Legislativo Estadual aprove as alterações propostas pelo Governo do Estado, o artigo 1º da Lei 19.179 passará a permitir a inclusão dos municípios goianos, como patrocinadores, na Fundação de Previdência Complementar do Estado de Goiás (Prevcom-GO), mediante aprovação de lei municipal autorizativa. A expectativa é que os parlamentares entreguem seus argumentos ao pedido de vista já na sessão da Comissão Mista nesta terça-feira, 14, quando a matéria deve ser votada.

Pelo menos sete deputados estaduais pediram vistas à propositura de nº 00526/2017 da Governadoria do Estado, durante sessão da Comissão Mista, realizada na quinta-feira da semana passada, dia 9. Os parlamentares, da oposição e da base governista, que pediram vista – mais tempo para analisar a proposta de mudança – foram Major Araújo (PRP), Wagner Siqueira (PMDB), Nédio Leite (PSDB), José Nelto (PMDB), Henrique Arantes (PTB), Lívio Luciano (PMDB) e Humberto Aidar (PT).