O projeto de lei nº 364/17, apreciado nesta tarde de terça-feira pela Comissão Mista, foi aprovado por seus membros, apesar de extensa discussão que resultou nos votos contrários de Luis Cesar Bueno (PT) e de José Nelto (PMDB), e na abstenção de Henrique Arantes (PTB).

Originário do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), a matéria cria a Advocacia Setorial no órgão, para representá-lo judicialmente e conferir maior segurança jurídica aos atos praticados. Ela ainda extingue o cargo de Diretor de Planejamento e cria sete cargos de assessores especiais, que variam do nível I ao nível IX.

Ao se manifestar contrário ao projeto, o deputado José Nelto criticou a atuação dos Tribunais de Contas, os quais chamou de “órgãos de mordomia”, e disse que não pode aceitar que a Assembleia aprove a criação de 29 novos cargos. Lincoln Tejota (PSD), por sua vez, corrigiu a informação, afirmando que a matéria cria apenas sete cargos, e que ao mesmo tempo extingue uma diretoria.

Outros parlamentares também opinaram sobre a matéria. Simeyzon Silveira (PSC), por exemplo, concordou com aqueles que apontaram casos de abuso de poder por parte do órgão e sugeriu a formação de uma Comissão para apresentar demandas do Legislativo ao TCM, que constitucionalmente é um órgão de auxílio à Assembleia Legislativa.