Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei n° 716/17, de autoria da Governadoria do Estado, que dispõe sobre o plano de cargos e remuneração do pessoal pertencente aos Grupos Ocupacionais Técnico Ambiental e Analista Ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos (Secima).

De acordo com a propositura, a Secima tem atribuições de desenvolver as ações preventivas e repressivas, visando a preservação e proteção do meio ambiente, sendo que o quadro técnico de servidores representa o principal instrumento para o cumprimento da função intuitiva do meio ambiente.

A Governadoria destaca ainda a importância das várias funções desta Pasta em otimizar alguns setores, como por exemplo a Weblicenças – Sistema de Licenciamento Ambiental, consistindo sistema de licenciamento ambiental on line, que permitirá que os pedidos para empreendimentos de baixo impacto ambiental sejam feitos totalmente pela internet.

Citou também a descentralização de atividades para os órgãos municipais, onde o quantitativo de servidores é insuficiente. Com o quantitativo alto de solicitações de outorgas e liberações estaduais com o baixo efetivo de servidores, tem ocasionado um tempo de espera muito grande para a liberação de autorização.

Segundo justificativa do Governo do Estado, a proposta de estruturação das carreiras de Assistente Ambiental e Analista Ambiental prevê a criação de classes e padrões vencimentais, revela-se a valorização da carreira dos servidores do quadro permanente da Secretaria.

O processo foi lido em Plenário e encaminhado para análise das comissões pertinentes.