O Plenário aprovou em primeira fase de discussão e votação, durante sessão ordinária desta quarta-feira, 15, o projeto nº 741/17, de autoria do Governo de Goiás, que acrescenta o inciso XVII ao art. 2° da Lei nº 13.453, de abril de 1999, autorizando a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo. Também altera a Lei nº 11.651/91, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário de Goiás.

O Executivo explica, na matéria, que “tal dispositivo consiste em conceder o benefício fiscal de isenção do Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) na operação interna com os produtos ali relacionados, destinados à geração de energia solar, ficando mantido o crédito”.

Na propositura, o governador Marconi Perillo (PSDB) afirma que a alteração legislativa justifica-se em virtude da energia solar ser uma fonte de energia renovável com excelente possibilidade de aumentar sua participação na matriz energética do Estado.

Ele explica, ainda, que há possível “renúncia de receita decorrente da concessão do benefício em questão. Porém, não afetará as metas de resultados fiscais, em virtude de tratar-se de um segmento incipiente na economia goiana, para o qual não se detectou arrecadação de ICMS aos cofres do Estado”.