A Comissão Mista aprovou vários projetos de lei do Governo do Estado, na tarde desta quarta-feira, 15. O destaque ficou por conta da alteração na Lei nº 14.715, de fevereiro de 2004, que regulamenta o inciso X do art. 92 da Constituição Estadual. A regulamentação dispõe sobre a reserva de porcentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e define os critérios de sua admissão.

A modificação proposta, protocolada com o nº 713/17, de consubstância especificamente no parágrafo 3° do art. 1° da Lei nº 14.715 estabelecendo que, caso os candidatos portadores de deficiência sejam insuficientes para preencher a totalidade das vagas a eles reservadas, as que sobrarem serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.

Dessa forma, será suprimida a parte final do dispositivo que prevê a possibilidade de transferência para o concurso seguinte do número de vagas reservadas preenchidas por candidatos não portadores de deficiência.

De acordo com o Poder Executivo, do modo como o texto do dispositivo legal está disposto, ocorrendo sucessivos concursos públicos em que não haja deficientes aprovados, “a administração pública chegará, em determinado momento, a se ver obrigada a realizar um concurso público somente com vagas para os portadores de deficiência, o que desvirtua o fundamento e a base principológica das ações afirmativas”.

A Governadoria ainda ressaltou que a Secretaria de Gestão e Planejamento, a quem compete a política de gestão de pessoas no Estado, manifestou-se favorável à propositura. Além dela, todas as forças integrantes da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária também apoiaram a alteração.

Outro parecer favorável da relatoria aprovado diz respeito ao projeto de lei que ratifica o jurisdicionamento da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Goiás (PREVCOM-GO) à Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz). A propositura, protocolada com o nº 0615/2017, é assinada pelo governador Marconi Perillo (PSDB).

No mesmo ofício, datado de 24 de fevereiro de 2017, a vinculação é estendida também para a Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás (Goiasparcerias).

A PREVCOM foi criada em 2015, após a aprovação da Lei 19.179, com o objetivo de gerir a previdência complementar dos futuros servidores do Estado. O que está sendo feito agora, segundo Marconi Perillo, é a adequação e atualização da Lei 17.257/2011, visando estabelecer um documento único para todos os órgãos que compõem a administração direta e indireta da administração estadual.  

O Governador esclarece ainda que a Superintendência de Modernização Institucional da Secretaria de Gestão e Planejamento manifestou-se favorável à alteração proposta aos deputados estaduais.

Os integrantes da Comissão também deram aval ao processo de número 614/17, que trata sobre a inclusão da proposta que autoriza a desafetação e doação à União de trechos de rodovias estaduais.

De acordo com a proposta, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos expôs os seguintes motivos: federalização de trechos rodoviários representados pela GO-118, GO-241, GO-050, GO-184, GO- 302 e GO-180.

Segundo a matéria, também é necessária a federalização dos seguintes trechos: a Rodovia BR-10-GO que faz ligação entre a Capital Federal, Brasília (DF), e a cidade de Palmas (TO), sendo um importante eixo para o transporte de passageiros, a Rodovia BR-060, no trecho coincidente com a Rodovia GO-50, é o último para a conclusão da ligação por meio de via terrestre pavimentada, de Brasília à cidade de Campo Grande-MS. A Rodovia BR-158 atravessa relevantes rodovias federais, regiões onde predominam a produção agrícola pecuária.

No projeto consta que, com a federalização desses trechos rodoviários, o Estado de Goiás e a Região Centro-Oeste terão mais opções de tráfego e, por conseguinte, mais opções para a distribuição de sua produção.

Veja ainda outras matérias que receberam o sinal verde da Comissão Mista e que vão ser votadas em dois turnos pelo Plenário da Assembleia Legislativa:

Processo nº 546/17 – Governo do Estado de Goiás - Autoriza a abertura de créditos especiais ao Fundo Penitenciário Estadual – Funpes – no valor de R$ 55.934.722,22;

Processo nº 139/17 - Governo do Estado de Goiás - Autoriza a alienação, mediante doação, do imóvel que especifica, à Universidade Estadual de Goiás (UEG);

Processo nº 0616/17 - Governo do Estado de Goiás - Concede pensão especial a Geraldo Alves de Souza;

Processo nº 3211 – Governo do Estado de Goiás - Altera dispositivos da Lei n° 17.685, de 29 de junho de 2012.