O deputado Francisco Junior (PSD) pretende estabelecer porcentual mínimo para contratação de pessoas com deficiência em cargos comissionados no Estado de Goiás. O parlamentar apresentou projeto no Plenário Getulino Artiaga que prevê modificação do artigo 92 da Constituição do Estadual determinando a obrigatoriedade de ocupação de 5% dos cargos de livre nomeação por portadores de necessidades especiais.

O deputado explica que a obrigatoriedade de ocupação de cargos em comissão por pessoas com deficiência não implica aumento de gastos ou criação de novos cargos, vez que se refere somente aos já existentes e aguardando nomeação.

Para Francisco Junior os direitos das pessoas com deficiência são legítimos anseios da sociedade por igualdade de condições, principalmente no mercado de trabalho. “Vinte por cento da população brasileira possui algum grau de deficiência. Por preconceito ou desconhecimento muitas pessoas são marginalizadas. O poder público pode colaborar e muito com esse processo de inclusão.”

O deputado lembra que já existe uma regulamentação legal para a iniciativa privada (empresas acima de 100 profissionais) que deve preencher entre 2% e 5% de seus cargos com pessoas portadoras de algum grau de necessidade especial.

A legislação obriga também que concursos públicos em todo o país reservem 5% das vagas para essa parcela da população. Por se tratar de emenda à Constituição o projeto necessita de um terço dos votos dos 41 deputados.