A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), presidida pelo deputado Álvaro Guimarães (PR), apreciou uma pauta com seis projetos de lei em reunião desta terça-feira, 21. Todas as matérias são assinadas por parlamentares. Destas, apenas um recebeu pedido de vista, tendo, todas as outras, o parecer do relator aprovado.

O destaque é para o parecer favorável do deputado Simeyzon Silveira (PSC) matéria de nº 1654/16, assinada conjuntamente pelos deputados Gustavo Sebba (PSDB) e Isaura Lemos (PCdoB). A proposta proíbe o funcionamento de curso de nível médio técnico e curso técnico específico voltados a formação de enfermagem a distância, no âmbito do Estado de Goiás.

No descumprimento da lei, os responsáveis legais pela instituição de ensino ficam sujeitos a pagamento de multa; restituição dos valores pagos pelos alunos e da proibição de contrato com a administração pública estadual por cinco anos. A propositura esclarece que ficará a cargo da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte, a função de fiscalizar e de atuar junto ao Ministério Público, Conselho de Regulamentação Profissional da categoria e demais instituições incumbidas do cumprimento desta lei.

Durante a discussão do projeto, o seu relator, deputado Simeyzon, disse que, para chegar ao parecer, se reuniu com o Conselho Regional de Enfermagem (Coren-GO) e que o mesmo afirmou considerar impossível formar um profissional da área da saúde por meio de um curso à distância. O vice-presidente da CCJ, deputado Gustavo Sebba (PSDB), que é médico, fez coro aos argumentos apresentados e ressaltou que a formação em enfermagem traz a necessidade de o aluno ter contato prático.

Confira todas as proposições deliberadas na sessão:

Parecer favorável

Processo nº 537/17 - Deputado Bruno Peixoto (PMDB) - Concede título honorifico de cidadania a Naiara de Fátima Azevedo. Relator: Dep. Lissauer Vieira (PSB).

Processo nº 513/17 - Deputado Diego Sorgatto (PSB) - Cria no Estado de Goiás o programa de casamentos comunitários a ser denominado como “Cara Metade”, nas condições que estabelece. Relator: Dep. Lissauer Vieira (PSB).

Parecer apensamento

Processo nº 0628/17 - Deputado Luis Cesar Bueno (PT) - Dispõe sobre a criação do “Programa de recuperação e recolocação de alcoolismo e dependência química” (Adictos). Relator: Dep. Henrique Arantes (PTB) – Apensado ao processo nº 2016003711.

Processo nº 539/17 - Deputado Lucas Calil (PSL) - Dispõe sobre a apreensão de veículos em decorrência de débito no imposto sobre propriedade de veículos automotores. Relator: Dep. Henrique Arantes (PTB) – Apensado ao processo nº 2016002370.

Parecer contrário (matéria com pedido de vista)

Processo nº 672/17 - Deputado Francisco Jr (PSD) - Dispõe sobre investigação imediata nos casos de desaparecimento de crianças ou adolescentes. Relator: Dep. Helio de Sousa (PSDB).