O líder do Governo na Assembleia Legislativa, Francisco Oliveira (PSDB) disse durante a sessão ordinária desta terça-feira, 21/03, no Plenário Getulino Artiaga, que a Casa deve retomar ainda esta semana a análise da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 3548/2016, também chamada de PEC do Teto dos Gastos. A proposta foi encaminhada para ser apreciada pelo Legislativo Estadual no final do ano passado e faz parte do pacote de ajuste fiscal nas contas do Estado.

De acordo com o líder do Governo a partir desta quarta-feira, 22, vence o prazo regimental de dez sessões ordinárias para que se aprecie em primeira votação a proposta. A matéria deve voltar a ser analisada pelos parlamentares, com modificações que já foram negociadas entre o Governo estadual e categorias de servidores públicos, como a Polícia Militar, que deverá ficar de fora das mudanças previstas no projeto.

Francisco Oliveira lembra que a PEC que limita os gastos públicos é uma imposição do Governo federal que exige contrapartida dos Estados por meio de iniciativas de enxugamento e contenção de despesas correntes para que possam receber créditos e renegociar suas dívidas junto à União. O líder do Governo acrescenta que a PEC é indispensável para o equilíbrio das contas do Estado nos próximos dez anos. “Faremos todo o esforço junto aos deputados pela rápida aprovação dessa matéria tão importante para Goiás", finalizou Oliveira.

Antes mesmo da retomada de sua tramitação deputados da oposição já utilizaram a tribuna para criticar a proposta. José Nelto (PMDB) e Luis Cesar Bueno (PT) discursaram na tarde desta terça-feira analisando que a PEC será prejudicial aos trabalhadores, reduzirá o número de concursos públicos e, segundo eles, evitará o ganho real dos salários dos servidores estaduais. Major Araújo também criticou a matéria. "Esta PEC só afeta os servidores. Alguns setores só podem ser preenchidos por concurso público, como na Educação. Tem escolas no interior do Estado que foram fechadas porque funcionavam com 5 mil professores temporários", salientou. 

Proposta

A PEC altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar os gastos correntes dos Poderes estaduais e dos órgãos governamentais autônomos, no período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2026. Conforme o texto apresentado pelo governador Marconi Perillo (PSDB), o Novo Regime Fiscal (NRF) visa consolidar de maneira definitiva o ajuste iniciado por ele no ano de 2014.

Segundo a proposição, o NRF consistirá em limitar a despesa primária para o exercício de 2017 ao montante realizado em 2016, acrescido da variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), ou da variação da receita corrente líquida verificada para o mesmo ano, devendo ser aplicado o menor dos índices apurados.

Para os exercícios posteriores, a limitação não poderá superar o limite referente ao exercício imediatamente anterior, corrigido pela variação do IPCA ou da receita corrente líquida verificada para o mesmo ano, devendo, de igual maneira, ser aplicado o menor dos índices apurados.

“Nesse contexto, com base no ‘pacto de austeridade pela retomada do crescimento econômico e geração de empregos’, assinado pelos 27 governadores e entregue ao Presidente da República e ao Ministro da Fazenda e tendo em vista a busca da sustentabilidade fiscal para que o Estado de Goiás volte a pleitear garantias e avais para novas operações de crédito com vistas a promover o investimento público, é que, com muita responsabilidade, imbuído dos melhores propósitos e em cumprimento ao mais relevante dever cívico, apresento ao povo goiano uma proposta de medidas absolutamente necessárias ao controle estrutural de gastos e à ampliação de receita própria”, justificou Perillo à época do envio da proposta de ajuste à Alego.

A íntegra da PEC 3548/16 se encontra no Portal da Transparência, vinculado a este site.