O projeto de lei nº 713/17, proposto pelo Governo do Estado, foi aprovado pela Comissão Mista em reunião nesta tarde de terça-feira, 21. Ele permite que as vagas reservadas a portadores de necessidades especiais em concursos públicos sejam preenchidas pelos demais candidatos aprovados (não deficientes) quando não houver aprovados suficientes dentre os deficientes.

Justifica a Governadoria que a matéria não mexe na justa necessidade de medidas protetivas em favor dos hipossuficientes, mas que é necessária porque “do modo como o texto do dispositivo legal está disposto, ocorrendo sucessivos concursos públicos em que não haja deficientes aprovados, a administração pública chegará, em determinado momento, a se ver obrigada a realizar um concurso público somente com vagas para os portadores de deficiência, o que desvirtua o fundamento e a base principiológicas das ações afirmativas”.