Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei nº 0891/17, de autoria da Governadoria do Estado. A matéria institui, no âmbito da Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg), o Programa de Auxílio-Alimentação. O projeto encontra-se em tramitação na Comissão Mista, onde foi relatado pelo deputado Jean e com pedido de vistas solicitado pelos deputados Lincoln Tejota, Karlos Cabral, Wagner Siqueira e Major Araújo. 

A Governadoria destaca que o benefício destina-se aos servidores efetivos, comissionados e empregados públicos, todos em efetivo exercício na Juceg e remunerados em sua folha de pagamento. É fixado no valor unitário mensal de R$ 560,00, sendo as despesas decorrentes do presente projeto custeadas com recursos próprios da referida autarquia.

A citada verba possui natureza jurídica indenizatória, e, por tal motivo, não é paga nos casos de afastamento, nem se incorpora em qualquer hipótese à remuneração dos servidores, caracterizando-se como rendimento não tributável, sem incidência de contribuição previdenciária e não computado para efeito de cálculo do 13° salário.

A Junta de Programação Orçamentária e Financeira (JUPOF) manifestou-se favorável ao projeto em apreço, tendo o presidente da Juceg apresentado declaração de adequação orçamentária e financeira, atestando que a despesa possui compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, além de adequação com a Lei Orçamentária.