A Governadoria do Estado encaminhou para a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás o Projeto de n°894/17, que altera a lei complementar n°77/2010, que transferiu para a Goiás Previdência (Goiasprev) a competência para edição dos atos de concessão de aposentadoria e fixação dos respectivos proventos aos servidores do Poder Executivo, bem como de reforma do militar ou de sua transferência para a reserva remunerada.

Na lei citada, o prazo legal para entrar em vigor a modificação de competência para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos do Poder Executivo seria de 03 (três) meses. No entanto, esse prazo não foi suficiente para a realização de diversas ações necessárias ao assentimento das citadas atribuições.

Além de procedimentos licitatórios para aquisição de computadores e mobiliário, a Goiasprev aguarda providências a serem adotadas por outros órgãos, como a cessão de espaço físico por parte do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Ipasgo), a disponibilização de servidores das áreas jurídica e administrativa pela Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, que consequentemente necessitarão de treinamento profissional para desempenhar as respectivas atividades, como também a alteração da estrutura organizacional desta Autarquia.

O projeto visa aumentar o prazo para seis meses, relativamente a modificação de competência para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos do Poder Executivo. O projeto foi lido em Plenário e deve ser apreciado na comissão competente ainda nesta semana.