Recebido pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e distribuído ao relator deputado Simeyzon Silveira (PSC), Projeto de Lei n° 0869/17, de autoria do deputado Júlio da Retífica (PSDB), trata da gratuidade para a realização de exames laboratoriais de detecção de anemia infecciosa equina e mormo aos pequenos e médios produtores rurais.

O projeto tem a finalidade de conceder gratuidade no exame clínico para a detecção da citada enfermidade aos produtores rurais, de entidades controladas ou livres da Anemia Infecciosa Equina (AIE).

A anemia infecciosa equina e a mormo são doenças graves que acometem equinos e que podem levar a morte do animal e contaminação de todo o rebanho e, consequentemente, causam risco severo ao Estado que pode sofrer sanções dos órgãos de defesa sanitária.

Para que o produtor possa transportar animais dentro e fora do Estado de Goiás é necessário que ele tenha uma guia de transporte animal (GTA), que é emitida quando os animais  que vão ser  transportados estão com todos os exames dentro do prazo de validade, dentre eles os exames de AIE e mormo. A determinação está no artigo  152,VIII,  ‘a’ e ‘b’, Decreto n° 5.652, de 6 de setembro de 2002, que aprova o regulamento da lei nº 13.998, de 13 de dezembro de 2001, que trata da Defesa Sanitária Animal do Estado de Goiás. Os prazos de validade são de 180 dias para as entidades controladas e de 60 dias para entidades não controladas.

Em sua justificativa, Júlio da Retífica evidencia o encarecimento dos custos de produção de equinos. Com custo médio de R$ 150 por animal, os exames que devem ser feitos com frequência, tornam extremamente altos os custos. "Tendo em vista a sua importância para a garantia da integridade da saúde sanitária dos rebanhos do Estado de Goiás, é importantíssimo que o Governo assuma a sua responsabilidade como provedor e incentivador da atividade agropecuária", assinalou o parlamentar.

O deputado tucano visa o barateamento dos custos de produção e tornar o Estado cada vez mais seguro e zona livre de AIE e mormo, e considera que para isso é necessário que seja aprovada a gratuidade do exame de detecção das referidas patologias.