Comissão de Finanças hoje
A pauta prévia da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento desta quarta–feira, 29, traz 72 projetos prontos para distribuição, oriundos do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Tribunal de Justiça de Goiás (TJ), Secretaria de Saúde, Ministério Público, parlamentares e provenientes de outros órgãos do Estado. Constam ainda oito processos aptos à votação, sendo eles de parlamentares da Casa.
A reunião da Comissão está agendada para as 14 horas, no Auditório Solon Amaral. A Comissão de Tributação da Casa é presidida pelo deputado Francisco Jr. (PSD).
Processo para distribuição:
Consta na pauta da Comissão Tributação, Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa, 63 projetos da Secretária de Estado da Saúde que dá o parecer ao relatório da Comissão de Monitoramento e Avaliação do contrato de Gestão – Comacg.
Ainda processos parlamentares serão distribuidos. Processo n° 3070/16, de autoria do deputado Cláudio Meirelles (PR), quer a isenção de ICMS para repelentes e inseticidas no período de duração de surtos de dengue, zica e febre chikungunya, nos períodos da vigência determinado, segundo os dados do Ministério da Saúde.
De acordo com o projeto, ficam isentos de cobranças de ICMS os repelentes de uso humano e inseticidas que combatem o mosquito aedes aegypti, que tenham eficácia comprovada, no período de duração de surtos do mosquito. Incluindo todas as modalidades disponíveis, inclusive elétricos, em creme, loção, aerosol e outros.
Outro processo em destaque de autoria do deputado José Vitti (PSDB), o processo n° 0699/17 prevê alteração na Lei n° 14.542, de 30 de setembro de 2003, que autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS nas operações internas, com mercadorias destinadas a construções vinculadas ao Programa Habitar Melhor. A propositura pretende com essa alteração viabilizar a destinação de recursos do Programa Habitar Melhor (Cheque Moradia) para o amparo de obras de construção, reforma, ampliação ou melhoria de centros de treinamento para o produtor rural.
O projeto destaca que a referida Lei, atualmente, já contempla a destinação de recursos para o amparo de obras em centros de convivência da terceira idade, moradias coletivas para pessoas idosas, casas funcionais para integrantes da Policia Militar e casas funcionais para servidores públicos estaduais.
Processos aptos à votação:
|
Assembleia Legislativa de Goiás – Processo nº 0573/14 Projeto: 27-AL Autor: Dep. Francisco Junior Assunto: Dispõe sobre a isenção de ICMS para aquisição do marcapasso cerebral para pessoas com doença de Parkinson.
|
|
Assembleia Legislativa de Goiás - Processo nº 2370/16 Projeto: 249-AL Autor: Dep. Henrique Arantes Assunto: Veda a apreensão e retenção de veículos automotores cujo estejam com IPVA em atraso.
|
|
Assembleia Legislativa de Goiás - Processo nº2768/16 Projeto: 301-AL Autor: Dep. Virmondes Cruvinel Assunto: Acrescenta a alínea “U” ao inciso I e o § 3°, ambos no art. 37, da Lei N° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Código Tributário Estadual e dá outras providências.
|
|
Assembleia Legislativa de Goiás- Processo nº1637 Projeto: 189-AL Autor: Dep. Virmondes Cruvinel Assunto: Dispõe sobre a criação do sistema QR CODE de informações turísticas, artísticas, esportivas, culturais e ambientais, dentre outras no Estado de Goiás e dá outras providências.
|
|
Assembleia Legislativa de Goiás - Processo nº1714/15 Projeto: 166-AL Autor: Dep. Lucas Calil Assunto: Assegura o pequeno produtor rural, no exercício de sua atividade, isenção de toda e qualquer taxa para o transporte animal em Goiás, especialmente a taxa para emissão de GTA-Guia de Transporte Animal.
|
|
Assembleia Legislativa de Goiás - Processo nº1425/16 Projeto: 170-AL Autor: Dep. Francisco Junior Assunto: Altera a Lei N° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.
|
|
Assembleia Legislativa de Goiás - Processo nº0914/16 Projeto: 87-AL Autor: Dep. Bruno Peixoto Assunto: Altera a Lei N° 17.928, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado de Goiás.
|
|
Assembleia Legislativa de Goiás - Processo nº3064/16 Projeto: 320-AL Autor: Dep. Humberto Aidar Assunto: Garante aos portadores de câncer em tratamento gratuidade do IPVA. |