A sessão ordinária desta quarta-feira, 29, tem 43 projetos aptos para apreciação. São 11 projetos da Governadoria, sendo cinco em segunda fase de discussão e votação e seis em primeira fase.

De autoria parlamentar constam 31 projetos, cinco em segunda fase de votação e um em primeira. Deste total, também constam nove matérias com parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e 16 com parecer favorável.

Consta na pauta ainda um projeto de autoria da Mesa Diretora da Casa e um projeto do Tribunal de Contas do Estado de Goiás.

Governadoria

O destaque é para propositura de nº 614/17, do Governo, que versa sobre a federalização de trechos rodoviários representados pela GO-118, com extensão de 227 km; GO-241, com extensão de 24 km; GO-050, com extensão de 156,1 km; GO-184, com extensão de 144,7 km; GO-302, com extensão de 27,4 km e GO-180, com extensão de 1,0 km.

Conforme justificativa apresentada pelo Executivo, com a federalização desses trechos rodoviários, o Estado de Goiás e a Região Centro-Oeste terão mais opções de tráfego e, por conseguinte, mais opções para a distribuição de sua produção. “Por certo que o encurtamento das distâncias também irá gerar maior economia e possibilitar maior desenvolvimento”, argumenta.

Em segunda fase de discussão também está o processo nº 840/17, que abre crédito especial em favor à Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop), no valor de R$ 46 mil. O texto explica que o montante deve ser usado para desapropriar área necessária à construção do Centro de Convenções do Município de Pontalina. 

Já em primeira fase assinada pelo Governo, o Plenário analisará matéria de nº 713/17, a qual permite que as vagas reservadas a portadores de necessidades especiais em concursos públicos sejam preenchidas pelos demais candidatos aprovados (não deficientes) quando não houver aprovados suficientes dentre os deficientes.

Conforme justificativa apresentada, a alteração proposta não mexe na justa necessidade de medidas protetivas em favor dos hipossuficientes, mas que é necessária porque “do modo como o texto do dispositivo legal está disposto, ocorrendo sucessivos concursos públicos em que não haja deficientes aprovados, a administração pública chegará, em determinado momento, a se ver obrigada a realizar um concurso público somente com vagas para os portadores de deficiência, o que desvirtua o fundamento e a base principiológicas das ações afirmativas”.

Tribunal de Contas do Estado de Goiás

Projeto oriundo do Tribunal de Contas do Estado propõe anteprojeto de Lei visando à revogação do artigo 105 da Lei Estadual nº 16.168, de 11 de dezembro de 2007.

O artigo integra a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado e dispõe acerca da apreciação dos atos sujeitos à registro pela Corte, especificamente quanto o iter procedimental para tanto, e a colheita de manifestações de órgãos técnicos responsáveis.

De acordo com o órgão, “a eliminação desse mecanismo de controle não traz prejuízo para a apreciação e fiscalização desses atos de pessoal, tanto por parte dos órgãos de controle interno como por parte deste Tribunal de Contas”.

Projetos de parlamentares

O Plenário votará em 1ª fase a propositura de nº 3369/16, de autoria do deputado Lucas Calil (PSL). A proposta, que dividiu opiniões durante a sua votação na CCJ, tem o objetivo de nomear as tribunas do Plenário da Casa. Pelo texto, a tribuna de situação do Plenário receberia o nome de José Gomes da Rocha. Já à tribuna de oposição, seria atribuído o nome de Nelito Brandão.

Segundo justificativa do projeto, o intuito é homenagear “os dignos cidadãos e ex-deputados que tanto fizeram pelo Estado de Goiás”. Tal contribuição é notória e foi fundamental para o alicerçamento da Sociedade Goiana. É importante que a história esteja sempre presente na vida dos goianos e tais homenagens se fazem necessárias para isso”, justificou Lucas.

Dos projetos em segunda fase de discussão e votação pode-se dar destaque ao projeto de Lei nº 3693/16 de autoria da deputada Del. Adriana Accorsi (PT) que institui o Dia Estadual de Enfrentamento a Violência na Primeira Infância, a ser realizado anualmente no dia 20 de agosto.

Segundo o texto da matéria, esse dia terá por objetivo conscientizar a população, através de procedimentos informativos, educativos, palestras, audiências públicas, seminários, conferências ou congressos, a fim de que a sociedade discuta iniciativas de prevenção e combate.

Também deve-se evidenciar o projeto nº 414/17 do parlamentar Bruno Peixoto (PMDB) que institui o Dia Estadual dos Agentes de Combate às Endemias, a ser comemorado, anualmente, no dia 04 de outubro.

“Esses profissionais são os primeiros contatos da população com a saúde pública, antes mesmo de enfermeiros e médicos. A intervenção do Agente de Combate às Endemias nos interiores e comunidades carentes e de difícil acesso, tem sido reconhecido nos últimos anos”, explica o pemedebista.

Parecer favorável

Os parlamentares também deliberarão sobre proposições que se encontram com parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça. Dentre elas, a de nº 3442/16, assinada pelo deputado Santana Gomes (PSL).

Pela proposta, toda pessoa que comprovadamente cometer maus-tratos contra animais domésticos, que estejam sob sua guarda ou de outrem, ficarão proibidas de obter a guarda deles e de outros animais por um período de cinco anos.

Outra matéria também com parecer favorável da CCJ é a de nº 1847/14, de autoria do deputado Francisco Jr (PSD), a qual institui o Programa de Inserção de Egressos do Sistema Prisional no Mercado de Trabalho “Recomeçar”, como parte do processo de reinserção social, de que trata o artigo 10, da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal).

A iniciativa consiste em ações da Administração Pública Estadual, com o objetivo de inserir os egressos do sistema penitenciário no mercado de trabalho e evitar a reincidência criminal.

Também com parecer favorável da CCJ está o projeto de nº 603/14, do deputado Talles Barreto (PSDB).  Ele quer que se torne obrigatória a presença de bula nos medicamentos manipulados no âmbito do Estado de Goiás, reduzindo consequentemente, a ocorrência de diversas complicações, causadas pela falta de informação necessária sobre o medicamento.

Além desses projetos, com parecer favorável também está o projeto nº 513/17 do deputado Diego Sorgatto (PSB) que cria no Estado de Goiás o Programa de casamentos comunitários denominado como "Cara Metade".  

A organização das cerimônias ficará a cargo da Secretaria de Estado da Mulher, Desenvolvimento Social, Igualdade Racial, Direitos Humanos e do Trabalho (Secretaria Cidadã) com o envolvimento das demais Secretarias de Estado que se fizerem necessárias.

De acordo com o texto da matéria, serão agraciados com a concessão dos benefícios dos Casamentos Comunitários os nubentes que comprovarem carência econômica e os beneficiários dos programas sociais da Secretaria Cidadã.

Parecer contrário

Com parecer contrário da CCJ pode-se destacar o projeto nº 2752/15 do deputado Lucas Calil (PSL) que determina aos condomínios horizontais a disponibilização de transporte interno aos funcionários residenciais.

Também, na mesma situação do projeto citado acima, está o projeto nº 3898/15 do deputado Humberto Aidar (PT) que obrigava o ensino da Linguagem Brasileira de Sinais (Libras), no Ensino Médio da rede pública e privada de Goiás.

O projeto de Lei nº 3880/15 da parlamentar Adriana Accorsi (PT) acrescentava no calendário do programa mamografia móvel, o atendimento das unidades prisionais do Estado.

Confira a pauta completa neste link.