Durante votação da Ordem do Dia da sessão plenária desta tarde, a deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) apresentou emenda à matéria do Governo de nº 713/17, que se encontrava em 1ª fase de discussão e votação. A proposição permite que as vagas reservadas a portadores de necessidades especiais em concursos públicos sejam preenchidas pelos demais candidatos aprovados (não deficientes) quando não houver aprovados suficientes dentre os deficientes. 

Conforme justificativa apresentada pelo Executivo no corpo do projeto, a alteração proposta não mexe na justa necessidade de medidas protetivas em favor dos hipossuficientes, mas que é necessária porque “do modo como o texto do dispositivo legal está disposto, ocorrendo sucessivos concursos públicos em que não haja deficientes aprovados, a administração pública chegará, em determinado momento, a se ver obrigada a realizar um concurso público somente com vagas para os portadores de deficiência, o que desvirtua o fundamento e a base principiológicas das ações afirmativas”.

A propositura retorna, agora, para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), para que seja feito um novo relatório após análise do texto apresentado pela deputada.