A sessão ordinária dessa quarta-feira, 29, aprovou durante a Ordem do Dia, 32 projetos de lei, sendo: quatro da Governadoria do Estado em fase definitiva e quatro em primeira discussão e votação; um da Mesa Diretora da Casa; um do Tribunal de Contas do Estado; cinco de deputados estaduais, em definitivo, e 17 pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Dentre os aprovados em definitivo, enviados pelo Executivo goiano, está o processo nº 614/17, que versa sobre a federalização de trechos rodoviários representados pela GO-118, com extensão de 227 km; GO-241, com extensão de 24 km; GO-050, com extensão de 156,1 km; GO-184, com extensão de 144,7 km; GO-302, com extensão de 27,4 km e GO-180, com extensão de 1,0 km.

Conforme justificativa apresentada pela Governadoria, com a federalização desses trechos rodoviários, o Estado de Goiás e a Região Centro-Oeste terão mais opções de tráfego e, por conseguinte, mais opções para a distribuição de sua produção. “Por certo que o encurtamento das distâncias também irá gerar maior economia e possibilitar maior desenvolvimento”, argumenta o governador Marconi Perillo (PSDB), na justificativa do projeto.

Em segunda fase de discussão, também do Governo de Goiás, o processo nº 840/17, que abre crédito especial em favor à Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop), no valor de R$ 46 mil. O texto explica que o montante deve ser usado para desapropriar área necessária à construção do Centro de Convenções do Município de Pontalina. 

Do Tribunal de Contas, aprovado em primeira votação, o projeto de lei nº3703/16, que propõe anteprojeto de Lei visando à revogação do artigo 105 da Lei Estadual nº 16.168, de 11 de dezembro de 2007.

O artigo integra a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado e dispõe acerca da apreciação dos atos sujeitos à registro pela Corte, especificamente quanto o iter procedimental para tanto, e a colheita de manifestações de órgãos técnicos responsáveis.

De acordo com o órgão, “a eliminação desse mecanismo de controle não traz prejuízo para a apreciação e fiscalização desses atos de pessoal, tanto por parte dos órgãos de controle interno como por parte deste Tribunal de Contas”.

Outros processo aprovados:

Em segunda fase de discussão e votação

Processo 616/17 – Governador do Estado de Goiás - Concede pensão especial à Geraldo Alves de Souza.

Processo 715/17 – Governador do Estado de Goiás - Concede pensão especial Vicente Miguel da Silva e Souza.

Processo 707/16 – Deputado Júlio da Retífica - Declara de utilidade pública a Organização Vilaboense de Artes e Tradições - Ovat, com sede na Cidade de Goiás - GO.

Processo 2661/16 – Deputado Marquinho Palmerston - Declara de utilidade pública a Brigada de Combate a Incêndio Esquadrão Florestal, com sede no município de Caldas Novas- GO.

Processo 3264/16 – Deputado Dr. Antonio - Concede título de cidadania a Fernando Augusto Chacha de Rezende.

Processo 3693/16 – Deputada Delegada Adriana Accorsi - Institui o Dia Estadual de Enfrentamento a Violência na Primeira Infância.

Processo 414/17 – Deputado Bruno Peixoto - Institui o Dia Estadual dos Agentes de Combate às Endemias.

Em primeira fase de discussão e votação

Processo 716/17 – Governador do Estado de Goiás - Dispõe sobre o plano de cargos e remuneração do pessoal pertencente aos Grupos Ocupacionais Técnico Ambiental e Analista Ambiental e dá outras providências.

Processo 3185/16 – Governador do Estado de Goiás - Altera a lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, na parte que especifica e dá outras providências.

Processo 3724/16 – Governador do Estado de Goiás -  Altera as leis nº. 15.337 de 1º de setembro de 2005 e 18.464, de 13 de maio de 2014, e da outras providências.

Processo 0015/17 – Governador do Estado de Goiás - Estabelece forma de cálculo da preponderância da atividade para efeito de fruição do benefício do ComexProduzir, subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás- Produzir.

Processo 919/17 – Mesa Diretora - Altera a resolução n°1.118, de 07 de janeiro de 2003, a resolução 1277, de 28 de agosto de 2009 e a resolução 1073, de 10 de outubro de 2001, nas partes que especifica.

Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Processo 603/14 – Deputado Talles Barreto - Dispõe sobre a obrigatoriedade da bula em medicamentos manipulados no âmbito do Estado de Goiás. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 1847/14 – Deputado Francisco Jr - Institui o Programa de Inserção de Egressos do Sistema Prisional no Mercado de Trabalho – Recomeçar, e dá outras providências. À Comissão de Segurança Pública.

Processo 849/15 – Deputado Talles Barreto - Torna obrigatória a instalação de cisternas em imóveis acima de 350m², no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. À Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

Processo 3442/16 – Deputado Santana Gomes - Dispõe sobre a guarda de animais por pessoas que comprovadamente tenham cometido maus-tratos. À Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

Processo 3687/16 – Deputado Virmondes Cruvinel - Concede título de cidadania a Waldete Nobre de Castro Dias. À Comissão Executiva.

Processo 3710/16 – Deputado Francisco Jr - Dispõe sobre a criação do Programa de Educação Financeira nas unidades de ensino no âmbito do Estado de Goiás. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 1654/16 – Deputado Gustavo Sebba e deputada Isaura Lemos - Veda o funcionamento de curso de nível médio técnico e curso técnico específico voltados a formação de enfermagem à distância, no âmbito do Estado de Goiás. Reconstituído em 22/12/2016. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 3172/16 – Deputado Luis Cesar Bueno - Institui o pacto pela valorização da saúde no Estado de Goiás. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 3712/16 – Deputado Francisco Jr - Institui o Certificado Estadual Amigos da Educação. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 3713/16 – Deputado Francisco Jr - Autoriza o Poder Executivo a conceder empréstimos a empresas ou pessoas jurídicas para aquisição de bicicletas ou construir bicicletários para o uso dos funcionários. À Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

Processo 432/17 – Deputado Bruno Peixoto - Dispõe sobre o procedimento obrigatório de identificação do responsável pela intermediação imobiliária no registro de escrituras de compra e venda de imóveis no Estado de Goiás. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Processo 513/17 – Deputado Diego Sorgatto - Cria no Estado de Goiás o Programa de Casamentos Comunitários a ser denominado como Cara Metade, nas condições que estabelece. À Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa.

Processo 517/17 – Deputado Francisco Jr - Dispõe sobre a transparência da lista de espera dos pacientes que aguardam exames e intervenções cirúrgicas eletivas na Rede Estadual de Saúde. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 518/17 – Deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de provadores de roupas adaptados à população com necessidades especiais e/ou mobilidade reduzida nos locais que especifica e dá outras providências. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Processo 537/17 – Deputado Bruno Peixoto e outros - Concede título de cidadania a Naiara de Fátima Azevedo. À Comissão Executiva.

Processo 557/17 – Deputado Karlos Cabral - Torna obrigatória a colocação de tachas refletivas sobre as marcas longitudinais nas rodovias de maior tráfego de veículos automotores. À Comissão de Serviços e Obras Públicas.

Processo 703/17 – Deputado Diego Sorgatto - Altera a lei n° 19.597, de 13 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o acesso às pessoas portadoras de diabetes tipo 1 nos locais públicos ou privados de uso coletivo portanto alimento e os demais itens que especifica. À Comissão de Saúde e Promoção Social.