A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento aprovou o projeto de lei que altera as disposições sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado de Goiás. A matéria, assinada pelo deputado peemedebista Bruno Peixoto, modifica a Lei n° 17.928, de 27 de dezembro de 2012, que trata do assunto, inserindo texto que prevê a inclusão de novas exigências em processos licitatórios destinados à realização de obras públicas.

De acordo com a justificativa apresentada pelo deputado, “a proposta prevê que as empresas que vencerem processos licitatórios para execução de obras deverão garantir a qualidade e a manutenção da destas, realizando vistoria técnica para apuração de falhas e desgastes a cada 6 (seis) meses, cabendo a esta a responsabilidade pelos reparos necessários.”

“Se adotada a medida proposta, haverá a diminuição dos gastos orçamentários, sem diminuir a produtividade e a eficiência, aumentando a qualidade dos bens e serviços adquiridos, diminuindo, simultaneamente seus custos e seus prazos de reparos e manutenções pelo poder público”, complementa o peemedebista.

O processo de número 914/16, aprovado com emenda, segue agora para duas votações em Plenário.

Os integrantes da Comissão aprovaram também o processo 573/14, do deputado Francisco Jr. O projeto de lei dispõe sobre a isenção de ICMS para aquisição do marcapasso cerebral para pessoas com doença de Parkinson.

Ainda, foram aprovados ao arquivamento os seguintes relatórios de contas:

Processo nº 1643/16 - Do Tribunal de Contas do Estado - Encaminha contas anuais do TCE, relativas ao exercício de 2015;

Processo 1542/2016 - Tribunal de Contas do Estado de Goiás - Encaminha relatório consolidado;

Processo 1009/2016 - Controladoria Geral do Estado de Goiás - Encaminha relatórios de consolidação das ações e programas dos órgãos e entidades – exercício 2015.