Relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 3548/16, que limita o teto dos gastos do Governo estadual, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o deputado Gustavo Sebba (PSDB) anunciou que está buscando a interlocução com segmentos organizados e representantes do funcionalismo público estadual para elaborar seu parecer ao projeto. Nesta semana, o parlamentar já se reuniu com alguns representantes da Segurança Pública e tem agendadas reuniões com sindicatos e associações do funcionalismo público.

A PEC limita os gastos do Governo de Goiás por dez anos. A medida é exigida pelo Governo Federal para que o mesmo flexibilize as dívidas dos Estados. 

Gustavo Sebba anunciou, durante reunião da CCJ realizada nesta quarta-feira, 29, que ainda receberá emendas parlamentares referentes à matéria, mesmo findado o prazo regimental de 10 sessões ordinárias. Sua justificativa é que a matéria, de grande importância e impacto, deve ser aberta ao debate e ao diálogo, e que analisará todas as propostas de deputados antes de entregar seu relatório final.

“Receberei as emendas. E mais: estou participando de reuniões e audiências para pensar nas melhores modificações, para que, ao mesmo tempo, o Governo de Goiás consiga fazer os ajustes orçamentários necessários, e os servidores públicos não saiam prejudicados”, declarou o parlamentar.

O relator frisou que vai tomar decisões colegiadas, a partir das sugestões que lhe forem apresentadas por outros deputados e pelo funcionalismo, porém concorda com o ajuste fiscal proposto pelo Governo. “Nós colheremos os frutos desta medida. Goiás é hoje um dos Estados em melhor situação no País, graças a outros ajustes promovidos anteriormente", disse.

Consolidar ajuste

A PEC altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar os gastos correntes dos Poderes estaduais e dos órgãos governamentais autônomos, no período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2026. Conforme o texto apresentado pelo governador Marconi Perillo (PSDB), o Novo Regime Fiscal (NRF) visa consolidar de maneira definitiva o ajuste iniciado por ele no ano de 2014.

Segundo a proposição, o NRF consistirá em limitar a despesa primária para o exercício de 2017 ao montante realizado em 2016, acrescido da variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), ou da variação da receita corrente líquida verificada para o mesmo ano, devendo ser aplicado o menor dos índices apurados.

Para os exercícios posteriores, a limitação não poderá superar o limite referente ao exercício imediatamente anterior, corrigido pela variação do IPCA ou da receita corrente líquida verificada para o mesmo ano, devendo, de igual maneira, ser aplicado o menor dos índices apurados.

A íntegra da PEC 3548/16 se encontra no Portal da Transparência, vinculado a este site.