A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se reuniu, na tarde desta quinta-feira, 30, no Auditório Solon Amaral, para apreciar uma pauta de 29 projetos de lei deputados da Assembleia Legislativa.

Um dos destaques da pauta foi o projeto de lei de autoria do deputado Humberto Aidar (PT), que torna obrigatória a divulgação oficial da lista dos inscritos nos programas habitacionais no Estado de Goiás.

O projeto de lei em questão, protocolado com o n° 0667/17, obriga o Poder Executivo a divulgar, no site oficial do Governo do Estado de Goiás, as listagens dos cidadãos contemplados e dos que aguardam por atendimento nos Programas Habitacionais do Estado.

As informações divulgadas deverão conter: o nome do inscrito, a data, o número da inscrição e a colocação; a relação dos cidadãos já atendidos, a data de atendimento e a indicação do programa especifico; além dos critérios para cadastramento e atendimento. Cabe ainda ao Poder Executivo tornar pública, a cada mês, a quantidade de inscritos e atendidos no período, bem como a movimentação do número de inscrição das listagens.

De acordo com o parlamentar, inúmeras são as queixas de cidadãos em programas de moradia quanto ao devido acompanhamento e fiscalização dos inscritos. Acredita que o projeto de lei poderá contribuir com estes cidadãos, além de aperfeiçoar a fiscalização da Administração Pública. “A maior transparência conferida aos programas permitirá aos contemplados e demais cidadãos fiscalizar o cumprimento da ordem e inibirá eventuais fraudes”, ressalta. Para ele, a proposta permitirá uma justa e igualitária lista entre os inscritos que esperam e necessitam urgentemente de um teto para se estabelecer.

Outra propositura aprovada, protocolada com o nº 0762/17, de autoria do deputado Dr. Antonio (PR), trata da implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica no Estado de Goiás.

De acordo com o parlamentar, a proposta obriga a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente. Dentre elas está a elaboração de uma cartilha pela Secretaria de Saúde de Goiás sobre os direitos da mãe e do bebê e também a exposição de cartazes sobre o tema em hospitais e outras unidades de saúde e demais locais de atendimento à gestante. O objetivo é conscientizar as gestantes para que conheçam seus direitos.

Segundo o deputado, medida de igual teor começou a vigorar no dia 19 de janeiro, em Santa Catarina (Lei Estadual 17.097/2017), com ações de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica, e tem registrado forte repercussão positiva. O projeto que deu origem à lei é de autoria da ex – deputada estadual Angela Albino (PCdoB).

A CCJ deu aval também para um projeto de lei de autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB). A matéria, constante do processo nº 0763/17, institui campanha para ampliar inclusão das pessoas com deficiência nas escolas públicas e privadas localizadas no território goiano. A matéria, aprovada na tarde desta quinta-feira, 30, será encaminhada ao Plenário para duas votações.

“Apesar do intenso debate sobre a necessidade urgente de transformação do sistema regular de ensino em um ambiente mais inclusivo, justo e democrático, as resistências ainda são muitas e, consequentemente, o progresso em direção a escolas mais inclusivas ainda é limitado”, coloca o parlamentar social democrata em sua justificativa.

Gustavo esclarece que a campanha terá como objetivos prevenir e combater o preconceito nas escolas, proteger a pessoa com deficiência de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante. Sendo objetivo também a capacitação dos docentes e equipe pedagógica para implementação das ações de discussão, prevenção e orientação.

Segundo o deputado, a inclusão escolar passa a criar oportunidades contínuas pra todos os alunos aprenderem por meio do uso de estratégias diversificadas de ensino ao mesmo tempo em que cria bases firmes para a melhoria da escola e para a capacitação contínua dos professores.

E conclui: “A inclusão possibilita aos que são discriminados pela deficiência, que ocupem o seu espaço na sociedade. Se isso não ocorrer, essas pessoas serão sempre dependentes e terão uma vida cidadã pela metade. Iniciativas como a propositura em apreço, contribuem e muito para garantir, na prática, a observância de todos os direitos estabelecidos nas legislações que tratam do tema”.

Foi aprovado, ainda, outro projeto de lei do deputado Gustavo Sebba (PSDB), que dispõe sobre a obrigação dos pet shops, clinicas veterinárias e hospitais veterinários de informar à delegacia especializada maus tratos aos animais por eles atendidos. A matéria consta do processo nº 877/17.

Veja os demais projetos de lei aprovados nesta reunião ordinária e que já estão aptos a duas votações em Plenário:

Veto

Além das proposituras apreciadas, a Comissão derrubou, também, o veto integral do Governo (nº 44/17) sobre projeto de lei do deputado Gustavo Sebba. O veto recai sobre o autógrafo de lei n° 396, de 08 novembro de 2016, que trata da autorização de municipalização de trecho rodoviário.

Trata-se do trecho da GO-523, compreendido entre o KM 0,3, próximo da Central de Captação de Água da Saneago e o KM 5,1, há 400m do Reservatório Geral da Saneago, localizado no município de Caturaí.

Integrantes

A CCJ da Alego é composta pelos deputados Álvaro Guimarães (PR); Gustavo Sebba (PSDB), Humberto Aidar (PT), Francisco Oliveira (PSDB), Helio de Sousa (PSDB), Lissauer Vieira (PSB), Francisco Jr (PSD), Simeyzon Silveira (PSC), Jean (PHS), Henrique Arantes (PTB) e José Nelto (PMDB).