O Plenário aprovou um pacote com 19 projetos de lei durante votação da Ordem do Dia da sessão ordinária desta quinta-feira, 30. São matérias assinadas pela Governadoria do Estado, Tribunal de Contas do Estado (TCE), Mesa Diretora da Assembleia Legislativa e por deputados. Os trabalhos foram conduzidos pelo presidente da Casa, deputado José Vitti (PSDB), no Plenário Getulino Artiaga.

O destaque é para proposição de nº 716/17, de autoria do Governo, que versa sobre o Plano de Cargos e Remuneração (PCR) do pessoal pertencente aos Grupos Ocupacionais Técnico Ambiental e Analista Ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos (Secima).

De acordo com a propositura, a Secima tem atribuições de desenvolver as ações preventivas e repressivas, visando a preservação e proteção do meio ambiente, sendo que o quadro técnico de servidores representa o principal instrumento para o cumprimento da função intuitiva do meio ambiente.

No início deste mês, o presidente deste Poder, deputado José Vitti (PSDB), e o 1º secretário da Mesa Diretora, Júlio da Retífica (PSDB), estiveram presentes na solenidade que ocorreu no Palácio Pedro Ludovico Teixeira para a assinatura do Ofício Mensagem que tratava sobre o PCR destes servidores.

Naquela oportunidade, Vitti afirmou que daria celeridade à proposta por ser uma antiga reivindicação da categoria e por também fazer parte do esforço do Governo estadual para assegurar ainda mais eficiência e comprometimento nas ações desenvolvidas pela Pasta.

Na ocasião, o titular da secretaria, Vilmar Rocha, informou que o novo plano contemplará 267 servidores. A estimativa de impacto orçamentário e financeiro para o ano de 2017 é de R$ 7.945.500,00 e de R$ 11.441.520,00 para cada um dos exercícios de 2018 e 2019.

Outra matéria da Governadoria do Estado aprovada em votação definitiva é relativa a PCR dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde (SES). O texto, protocolado sobº o nº 3724/16, altera as Leis nº 15.337/05 e nº 18.464/14.

O objetivo seria o de somente regularizar o quantitativo do cargo de fonoaudiólogo, criando três novas vagas, e migrar as vagas de cirurgião-dentista, atualmente computadas no Grupo Ocupacional de Analista de Saúde, para o de Médico e Cirurgião-Dentista. O impacto orçamentário e financeiro da matéria é estimado, para 2017, em R$ 53.178,55.

Já de deputados, o Plenário aprovou em 1ª fase de discussão e votação a propositura de nº 3106/16, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (PPS). A proposta determina que os Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC) por telefone disponibilizem aos consumidores acesso, via internet, às gravações das demandas efetuadas.

Veja os outros projetos aprovados:

Governo - 1ª fase de discussão e votação

Processo nº 3702/16 - Dispõe sobre a Dívida Ativa da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária -EMATER-, sua apuração, inscrição e cobrança e dá outras providências. Aprovado com voto contrário do deputado Major Araújo (PRP).

Governo - 2ª fase de discussão e votação

Projeto nº 15/17 - Estabelece forma de cálculo da preponderância da atividade para efeito de fruição do benefício do COMEXPRODUZIR, subprograma do Programa de Desenvolvimento industrial de Goiás- PRODUZIR. Aprovado com voto contrário do deputado Major Araújo (PRP).

Processo nº 3185/16 - Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, na parte que específica. A matéria altera a Lei n°17.257, de 25 de janeiro de 2011, acrescentando 23 funções comissionadas de Assessoramento Técnico Especializado (FCATE), destinadas exclusivamente aos executivos públicos, em exercício no Núcleo de Gestão de Resultados da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento (Segplan).  Este projeto recebeu emenda em plenário, que foi acatada pela CCJ, criando duas novas secretárias de Estado. Aprovado com voto contrário do deputado Major Araújo (PRP).

Mesa Diretora da Assembleia - 2ª fase de discussão e votação

Processo nº 919/17 – Altera a resolução n°1.118, de 07 de janeiro de 2003, a resolução 1277, de 28 de agosto de 2009 e a resolução 1073, de 10 de outubro de 2001, nas partes que especifica. Aprovado com voto contrário do deputado Major Araújo (PRP).

Tribunal de Contas do Estado de Goiás – 2ª fase de discussão e votação

Processo nº 3703/16 - Revoga o artigo 105 da Lei Estadual nº16.168/07, de 11 de dezembro de 2007. O artigo integra a Lei Orgânica do TCE e versa sobre apreciação dos atos e busca de manifestações de órgãos técnicos responsáveis. A matéria permite que os processos de aposentadoria, transferência para reserva e reforma dos servidores do órgão não necessitem mais de passar por análise da Controladoria-Geral do Estado (CGE). Aprovado com voto contrário do deputado Major Araújo (PRP).

Deputados – 1ª fase de discussão e votação

Processo nº 2414/16 – Deputado Francisco Oliveira - Dispõe sobre a comercialização de produtos não disponíveis em estoque e dá outras providências. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Parecer favorável da CCJ

Processo nº 666/17- Deputado Humberto Aidar (PT) - Dispõe sobre a isenção da carga tributária do ICMS sobre equipamentos de adaptação, acessibilidade e locomoção para pessoas com deficiências físicas, mentais e visuais no âmbito do estado de Goiás e dá outras providências.

Processo nº 769/17- Deputado Carlos Antonio (PSDB) - Altera o inciso IV do art. 6° da Lei n. 14.248, de 28 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências.

Processo nº 761/17- Deputado Marquinho Palmerston (PSDB) - Dispõe sobre a inclusão da Festa em Louvor -a Nossa Senhora da Abadia no Calendário Oficial de Eventos do Estado.

Parecer contrário da CCJ

Processo nº 408/16 – Deputado Francisco Jr (PSD) - Dispõe sobre a criação do programa estadual de bibliotecas comunitárias no âmbito do Estado de Goiás.

Processo nº 410/16 - Deputado Henrique Arantes (PTB) - Veda, no Estado de Goiás, a cobrança de preços diferentes para pagamentos em cartão ou em dinheiro.

Processo nº 4244/15 - Deputado Virmondes Cruvinel (PPS) - Assegura a castração gratuita dos animais da população carente, em todo o Estado de Goiás.

Processo nº 346/16 - Deputado Carlos Antonio (PSDB) - Estabelece diretrizes e normas regionais mínimas para a captação, armazenamento e aproveitamento de águas pluviais no Estado de Goiás.

Processo nº 533/16 - Deputado Talles Barreto (PSDB) - Dispõe sobre a classificação dos repelentes, como medicamentos e não mais como cosméticos no âmbito do estado de goiás, e dá outras providências.

Processo nº 3110/14 - Deputado Talles Barreto (PSDB) - Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de uma auxiliar nos veículos destinados ao transporte escolar no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo nº 1582/15 - Deputado Talles Barreto (PSDB) - Dispõe sobre normas de prevenção e critérios de defesa da saúde dos trabalhadores em relação ás atividades que possam desencadear lesões por esforços repetitivos – ler, no âmbito do Estado de Goiás.