O processo nº 3702/16, enviado à Assembleia Legislativa pelo Governo do Estado, está na pauta da Ordem do Dia prevista para esta terça-feira, 4 de abril. Ele possibilita que a Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária (Emater) inscreva e execute judicialmente seus devedores, de modo a realizar suas atividades com mais celeridade e eficiência. O projeto de lei, constante do processo, está apto a ser apreciado em segunda votação já que foi acatado em primeiro turno pelo Plenário.

Explica o processo que “A Dívida Ativa é composta por multas e outros créditos que constituem a receita própria da EMATER e que não foram pagos dentro dos prazos legais, ressaltando que a entidade está obrigada a efetuar a cobrança desses créditos em atraso, conforme mandamento de Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/00)”.

Outro projeto de lei pronto para ser apreciado em segunda votação revoga o artigo 105 da Lei Estadual nº16.168/07, de 11 de dezembro de 2007. O artigo integra a Lei Orgânica do TCE e versa sobre apreciação dos atos e busca de manifestações de órgãos técnicos responsáveis. A matéria permite que os processos de aposentadoria, transferência para reserva e reforma dos servidores do órgão não necessitem mais de passar por análise da Controladoria-Geral do Estado (CGE). A matéria foi protocolada com o nº 3703/16.

Ganha destaque, também, um projeto de lei assinado pelo deputado Virmondes Cruvinel (PPS) e que está em fase de segunda votação. Protocolada com o nº 3106/16, a propositura determina que serviços de atendimento ao consumidor (SAC) disponibilizem gratuitamente aos consumidores, via internet, os registros numéricos e as gravações das demandas efetuadas. Um eventual descumprimento pode resultar em sanções previstas na lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor.

“O presente projeto pretende [...] determinar a disponibilização, pelos fornecedores de serviços regulados, dos protocolos e das gravações em seus sítios na internet. Como o fornecimento dos registros numéricos dos atendimentos telefônicos e a gravação das conversas já é obrigatória pela legislação em vigor, trata-se de medida que não desafia grandes entraves normativos ou técnicos, mas que representará uma enorme contribuição para aparelhar mais eficientemente o consumidor para a defesa e proteção de seus direitos”, justifica o deputado.

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