A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se reuniu, na tarde desta terça-feira, 04, no Auditório Solon Amaral, para apreciar uma pauta de sete projetos de lei sendo um da Governadoria, dois vetos e quatro de autoria de parlamentares.

Um dos destaques da pauta foi o projeto de lei de autoria da Governadoria, de n° 713/17, que permite que as vagas reservadas a portadores de necessidades especiais em concursos públicos sejam preenchidas pelos demais candidatos. O processo foi emendado pela deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), em plenário, e voltou para a CCJ. Na comissão foi distribuído ao deputado Simeyzon Silveira (PSC) que rejeitou a emenda, uma vez que tratava de manter as vagas para deficientes e a realizar novo concurso para o preenchimento da mesma.

Simeyzon entendeu que no caso de as vagas não serem preenchidas, não há sentindo em abrir um novo concurso. Seu relatório foi seguido pelos parlamentares presentes na CCJ e a emenda da deputada Delegada Adriana Accorsi foi rejeitada. Dessa forma, o projeto volta, na forma original, para duas votações em Plenário.

Outro projeto deliberado pelos parlamentares durante a reunião da CCJ, foi o processo de n° 3237/16. Trata-se de veto ao artigo segundo do projeto n° 2629/16 que introduz alterações nas Leis n°14.542, de 30 de setembro de 2003, e 18.657, de 22 de setembro de 2014 que autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS nas operações internas, com mercadorias destinadas a construções vinculadas ao Programa Habitar Melhor. O veto foi distribuído ao deputado Simeyzon Silveira que o rejeitou. Os deputados votaram a favor do relatório e contrários ao veto do Governador.

Também foram votados e aprovados os parecerem contrários dos projetos n° 0525/17 de autoria do deputado Diego Sorgatto (PSB) que estipula no Estado de Goiás horário para que os semáforos funcionem em operação em sistema de alerta, com sinal amarelo piscante, nas condições que estabelece. O relator do projeto foi o deputado Carlos Antonio (PSDB). E o projeto n° 0705/17 também de autoria do deputado Diego Sorgatto, que dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, de qualquer empresa que faça uso direto de trabalho infantil. O relator foi o deputado Simeyzon Silveira.

O projeto que teve o parecer favorável do relator aprovado foi o projeto de n° 0766/17, do deputado Virmondes Cruvinel (PPS). A matéria acrescenta o inciso XI ao art. 3° da lei nº 13.784, de 03 de janeiro de 2001. O relator foi o deputado Helio de Sousa (PSDB).

Já o projeto 0672/17, do deputado Francisco Jr (PSD), teve o relatório contrário feito pelo deputado Helio de Sousa. Entretanto houve um voto em separado do deputado Lincoln Tejota (PSD) favorável ao projeto. O voto em separado foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.