O projeto de lei nº 713/17, proposto pelo Governo do Estado, foi aprovado em 1ª fase na Ordem do Dia desta terça-feira, 4. A matéria permite que as vagas reservadas a portadores de necessidades especiais em concursos públicos sejam preenchidas pelos demais candidatos aprovados (não deficientes) quando não houver aprovados deficientes suficientes.

Justifica a Governadoria que a matéria não mexe na justa necessidade de medidas protetivas em favor dos deficientes, mas que é necessária porque “do modo como o texto do dispositivo legal está disposto, ocorrendo sucessivos concursos públicos em que não haja deficientes aprovados, a administração pública chegará, em determinado momento, a se ver obrigada a realizar um concurso público somente com vagas para os portadores de deficiência, o que desvirtua o fundamento e a base principiológicas das ações afirmativas”.

Contrário à matéria, o deputado Karlos Cabral (PDT) pediu a palavra para dizer que não poderia concordar que as vagas constitucionalmente reservadas à inclusão de pessoas com deficiência fossem preenchidas por pessoas não portadoras de deficiência. “O ideal seria então abrir novo chamamento”, finalizou. Os deputados Luis Cesar Bueno (PT), Adriana Accorsi (PT), José Nelto (PMDB), Carlos Antônio (PSDB), Bruno Peixoto (PMDB) e Humberto Aidar (PT) também votaram contra a propositura.