A sessão ordinária dessa terça-feira, 4, aprovou durante a Ordem do Dia, oito projetos de lei sendo: um da Governadoria do Estado, em fase definitiva de votação, e um em primeira fase; dois de deputados em definitivo e dois em primeira discussão e votação; um parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e um parecer contrário derrubado em reunião da Comissão.

Dentre os aprovados em definitivo, está o processo nº 3702/16, do Executivo, que possibilita que a Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária (Emater) inscreva e execute judicialmente seus devedores, de modo a realizar suas atividades com mais celeridade e eficiência.

Segundo o teor da matéria, “a Dívida Ativa é composta por multas e outros créditos que constituem a receita própria da EMATER e que não foram pagos dentro dos prazos legais, ressaltando que a entidade está obrigada a efetuar a cobrança desses créditos em atraso, conforme mandamento de Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/00)”.

Também aprovado em definitivo, o projeto de lei nº 3106/16, do deputado Virmondes Cruvinel (PPS), que determina que serviços de atendimento ao consumidor (SAC) disponibilizem gratuitamente aos consumidores, via internet, os registros numéricos e as gravações das demandas efetuadas. Um eventual descumprimento pode resultar em sanções previstas na lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor.

Outros processo aprovados:

Em segunda fase de discussão e votação

Processo 2414/16 – Deputado Francisco Oliveira - Dispõe sobre a comercialização de produtos não disponíveis em estoque e dá outras providências.

Em primeira fase de discussão e votação

Processo 3687/16 – Deputado Virmondes Cruvinel e outros - Concede título de cidadania a Waldete Nobre de Castro Dias.

Processo 537/17 – Deputado Bruno Peixoto e outros - Concede título honorífico de cidadania a Naiara de Fátima Azevedo.

Processo 713/17 – Governador do Estado de Goiás - Altera a lei n° 14.715, de 04 de fevereiro de 2004. Processo retornado da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Processo 3446/16 – Deputado Francisco Oliveira - Dispõe sobre a criação da Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - Libras para surdos, no âmbito do Estado de Goiás. À Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa.

Parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Processo 912/16 – Deputado Bruno Peixoto - Dispõe sobre a prestação dos serviços de controle de vetores e pragas urbanas por empresas especializadas e dá outras providências. Derrubado o parecer. À Comissão de Saúde e Promoção Social.