A pauta prévia da sessão ordinária desta quarta-feira, 5, traz 20 projetos aptos a votação. São processos oriundos da Governadoria e de parlamentares. A sessão começa às 15 horas, no Plenário Getulino Artiaga.

Das propostas parlamentares, duas estão em segunda fase de discussão e votação e três em primeira fase de discussão. Apenas uma proposta da Governadoria está em segunda fase de discussão. Com parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) quatro projetos também estão na pauta prévia desta tarde. Constam ainda dez projetos de parlamentares com parecer favorável da CCJ.

Governadoria

Destaca-se, entre os projetos do Poder Executivo em segunda fase de discussão plenária, o projeto 713/17 – Governador do Estado de Goiás - Altera a lei n° 14.715, de 04 de fevereiro de 2004.

Parlamentares: segunda fase

Em segunda fase de discussão e votação os projetos de Lei nº 3687/16 de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (PPS) e de nº 537/17 do deputado Bruno Peixoto (PMDB) que concedem título de cidadania à Waldete Nobre de Castro Dias e Naiara de Fátima Azevedo, consecutivamente.

Parlamentares: primeira fase

Em fase de primeira discussão e votação o processo de nº 3427/16, de autoria do deputado Jean (PHS). Dispõe sobre a concessão de nova placa pelo Detran-GO ao proprietário de veículo automotor que tiver placa clonada. Ao receber a nova placa, sem custos, a placa anterior receberá baixa automática no sistema.

A proposta parlamentar justifica que a clonagem, ou cópia de placas de veículos, vem causando grandes aborrecimentos a inúmeros proprietários de veículos automotores, os quais inesperadamente recebem notificações de trânsito que não cometeram e, ao buscarem detalhes sobre as ocorrências, se deparam com a chocante realidade de suas placas clonadas.

Parecer favorável da CCJ

Projeto de lei que obteve aprovação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação foi o projeto nº 3596/16 de autoria do deputado Carlos Antonio (PSDB) que pretende obrigar as empresas concessionárias de transporte rodoviário intermunicipal do Estado de Goiás a enviarem, ao Juizado da Infância e da Juventude, listagem com dados dos passageiros adolescentes e os correspondentes itinerários de viagem.

Os dados que deverão ser enviados são: nome completo do adolescente; número do documento de identificação apresentado para o embarque, podendo ser o documento de identidade ou certidão de nascimento, de acordo com Resolução da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e cidade de embarque a cidade destino.

De acordo com a matéria, considera-se como adolescente pessoa que tenha entre 12 e 18 anos de idade, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Para o parlamentar, o país vive uma era de intensa insegurança e instabilidade no tocante à vida dos adolescentes. “O amplo acesso à informação e às formas de deslocamento no território estadual, aliado a não exigência de autorização de pais ou responsáveis para viagem de adolescentes de 12 a 18 anos nesse âmbito, pode asseverar ainda mais a preocupação insurgente dessa condição”, explica.

Diante disso, Carlos Antonio apregou a necessidade premente de salvaguardar os adolescentes de ações como sequestros, abusos e outras formas de violências, o que justifica a apresentação de seu projeto de lei.

Também com parecer favorável da CCJ o projeto de lei nº 428/17, de autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB), que dispõe sobre a utilização de identidade funcional expedida pelas Guardas Municipais de Goiânia no âmbito dos Três Poderes do Estado de Goiás, englobando os órgãos da administração pública direta e indireta.

Segundo disposto na matéria, a identidade deve conter o nome completo e cargo/função do portador, fotografia do portador, número do RG, CPF e do Registro Funcional do portador, filiação, nome completo e cargo/função do responsável pela emissão do documento, assinatura do portador e do responsável pela emissão do documento.

O objetivo da propositura, de acordo com o deputado, é dar efetividade aos documentos funcionais expedidos pelas Guardas Civis Municipais Goianas, de modo que as identidades funcionais destas sejam aceitas como documento de identificação pessoal em todos os órgãos públicos do Estado de Goiás. 

Parecer contrário da CCJ

Com parecer contrário da CCJ consta o projeto nº 3898/15, do deputado Humberto Aidar (PT), que obrigava o ensino da Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) no Ensino Médio das redes pública e privada do Estado de Goiás.

Mais uma matéria consta na puta de hoje, o processo de nº 4260/15, de iniciativa do deputado Francisco Oliveira (PSDB) que institui a meia-entrada para os atletas e paratletas que sejam diretamente registrados, inscritos, vinculados, associados ou filiados regularmente à entidade de administração esportiva de prática registrada no Estado de Goiás. Para o parlamentar essa é uma forma de incentivar o atleta.

A pauta completa neste link.