A pauta prévia da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento desta quarta-feira, 5, traz dois projetos para distribuição, oriundos do Ministério Público do Estado de Goiás e outro de autoria do deputado Humberto Aidar (PT). Constam ainda seis processos aptos à votação, sendo quatro do Tribunal de Contas, um do Tribunal de Justiça do Trabalho e outro de autoria parlamentar.

A reunião da Comissão está agendada para às 14 horas, no Auditório Solon Amaral. A Comissão de Tributação da Casa é presidida pelo deputado Francisco Jr. (PSD).

Processo para distribuição:

Consta na pauta da Comissão Tributação, Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa, processo n° 0666/17, de autoria do deputado Humberto Aidar (PT), trata sobre a isenção da carga tributária do ICMS sobre equipamentos de adaptação, acessibilidade e locomoção para pessoas com deficiências físicas, mentais e visuais no âmbito do Estado de Goiás.

O objetivo da presente proposição é criar instrumentos para garantir o direito constitucional de ir e vir, bem como, da dignidade da pessoa humana que por vários motivos, são privadas desse direito.  De acordo com Humberto Aidar, as pessoas com deficiências físicas, mentais ou visuais têm esse direito restrito pela falta de condições financeiras para obterem os equipamentos necessários para sua sobrevivência.

Outro processo em destaque oriundo do Ministério Público do Estado de Goiás, o processo n° 0534/17 encaminha relatório de gestão do Ministério Público do Estado de Goiás, em mídia digital, referente à gestão 2013-2017, indicando projetos e ações desenvolvidos ao longo do período.

O presente relatório de gestão 2013-2017 foi elaborado a muitas mãos. Retrata os principais projetos, programas e ações desenvolvidas por procuradores, promotores de justiça e servidores do Ministério Público do Estado de Goiás nos últimos quatro anos, com o escopo de dar cumprimento à sua missão constitucional de defender a ordem jurídica, o regime democrático, os interesses sociais e individuais indisponíveis.

Processos aptos à votação:

Assembleia Legislativa de Goiás – Processo n° 789/15

Projeto: 58-AL

Autor: dep. Renato de Castro

Assunto:  Garante aos cidadão goianos isenção do pagamento de taxas para a emissão de documentos pessoais, cuja perda ou extravio tenha ocorrido mediante furto ou roubo.

Tribunal de Contas do Estado de Goiás – Processo n° 1902/15

Ofício: 172/2015

Autor: Tribunal de Contas do Estado de Goiás

Assunto:  Encaminha Contas Anuais do Fundo de Modernização do TCE, relativas ao exercício de 2014.

Tribunal de Contas do Estado de Goiás – Processo n° 1897/15

Ofício: 171/2015

Autor: Tribunal de Contas do Estado de Goiás

Assunto: Encaminha Contas Anuais do TCE, relativas ao exercício de 2014

Tribunal de Contas do Estado de Goiás – Processo n° 3550/16

Ofício: 343/2016

Autor: Tribunal de Contas do Estado de Goiás

Assunto: Encaminha relatório trimestral de atividades do tribunal de Conta DO Estado de Goiás.

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – Processo n° 0273/17

Ofício: 113/2017

Autor: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Assunto: Encaminha relatório de gestão 2015/2017.

Tribunal de Contas do Estado de Goiás – Processo n° 0624/17

Ofício: 39/2017

Autor: Tribunal de Contas do Estado de Goiás

Assunto: Encaminha relatório consolidado, referente ao 4º trimestre de 2016.