Durante reunião da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento desta quarta-feira, 5, o seu presidente, deputado Francisco Jr (PSD), leu solicitação do deputado Simeyzon Silveira (PSC), relator da PEC nº 3486/16, relativa ao Orçamento Impositivo, que o próximo encontro regimental da Comissão fosse utilizado para se discutir o relatório desta matéria.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que torna impositiva a execução das emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento do Estado de Goiás tem como autor Henrique Arantes (PTB), e conta com a assinatura de mais 23 deputados.

Na ocasião, o deputado Luis Cesar Bueno (PT) sugeriu que essa reunião entre os parlamentares da Casa ocorresse durante realização da Comissão Mista, por ser, segundo ele, a Comissão que abrange a todas e, portanto, mais adequada para este fim.

O deputado Simeyzon, que não é membro da Comissão de Finanças, esteve no Auditório Solon Amaral para reforçar a importância do encontro e afirmou que seu intuito é confeccionar um relatório juntamente aos outros 40 parlamentares. O relator afirmou, ainda, que o diálogo com os colegas e com o Governo será a sua principal ferramenta para chegar a uma proposta definitiva que seja economicamente viável e possível de ser executada.

O deputado Lincoln Tejota (PSD) se manifestou favorável à iniciativa e a considerou de extrema importância. Já o deputado Luis Cesar Bueno (PT) lembrou que o Governo Federal já adota regra semelhante.

O deputado Lívio Luciano (PMDB) disse que a medida é a certeza de que os recursos estarão sendo investidos seguramente nas demandas mais urgentes das cidades goianas. Ponto de vista também do relator da matéria: “Nós, deputados, por estarmos em contato direto no dia a dia com as bases, vereadores e prefeitos, é que conseguimos detectar aquelas ações menores, mas que são fundamentais para os municípios", disse Simeyzon.

Todos os deputados presentes se mostraram favoráveis à reunião e o deputado Francisco Jr disse que conversará com o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), deputado Álvaro Guimarães (PR), para se chegar a uma data adequada para o encontro nos próximos dias.

A PEC

A PEC do Orçamento Impositivo propõe que o Executivo estadual seja obrigado a executar as emendas parlamentares ao Orçamento até o limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no ano anterior. Se a proposta estivesse valendo para 2017, o governador Marconi Perillo (PSDB) pagaria a cada um dos 41 deputados cerca de R$ 6,2 milhões em emendas.

A proposição também prevê que metade do percentual será destinado a ações e serviços públicos de saúde, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.

Após a realziação da reunião, o relator da PEC, deputado Simeyzon deverá receber as emendas dos demais paramentares. Após ser entregue o relatório final à CCJ, ele precisará ser aprovado em duas votações favoráveis para seguir tramitação regimental. No Plenário, a Proposta de Emenda à Constituição Estadual precisará ser aprovada por maioria absoluta dos deputados, ou seja, 25, em dois turnos de votação.