A sessão ordinária dessa quarta-feira, 5, aprovou durante a Ordem do Dia, 20 processos sendo: um do Executivo, em fase definitiva de votação; cinco projetos de parlamentares, dois em segunda votação e três em primeira; dez pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e mais quatro vetos oriundos da Governadoria do Estado.

Em definitivo do Executivo, o projeto nº 713/17, que permite que as vagas reservadas a portadores de necessidades especiais em concursos públicos sejam preenchidas pelos demais candidatos aprovados (não deficientes) quando não houver aprovados deficientes suficientes.

Segundo a Governadoria, a matéria não mexe na justa necessidade de medidas protetivas em favor dos deficientes, mas que é necessária porque “do modo como o texto do dispositivo legal está disposto, ocorrendo sucessivos concursos públicos em que não haja deficientes aprovados, a administração pública chegará, em determinado momento, a se ver obrigada a realizar um concurso público somente com vagas para os portadores de deficiência, o que desvirtua o fundamento e a base principiológicas das ações afirmativas”.

O deputado Karlos Cabral (PDT) encaminhou voto contrário por não concordar que as vagas constitucionalmente reservadas à inclusão de pessoas com deficiência sejam preenchidas por pessoas não portadoras de deficiência. “O ideal seria fazer nova convocação”, afirmou. Além de Cabral, o projeto foi aprovado com os votos contrários também da Delegada Adriana Accorsi (PT), Luis Cesar Bueno (PT), Humberto Aidar (PT), Bruno Peixoto (PMDB), Lívio Luciano (PMDB), Wagner Siqueira (PMDB) e Isaura Lemos (PC do B). 

Também aprovados em definitivo, os projetos de Lei nº 3687/16, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (PPS) e de nº 537/17, do deputado Bruno Peixoto (PMDB), que concedem título de cidadania à Waldete Nobre de Castro Dias e Naiara de Fátima Azevedo, consecutivamente.

Outro processo aprovado, mas em primeira discussão e votação, é o de nº 3427/16, de autoria do deputado Jean (PHS). A matéria dispõe sobre a concessão de nova placa pelo Detran-GO ao proprietário de veículo automotor que tiver placa clonada. Ao receber a nova placa, sem custos, a placa anterior receberá baixa automática no sistema.

A proposta parlamentar justifica que a clonagem, ou cópia de placas de veículos, vem causando grandes aborrecimentos a inúmeros proprietários de veículos automotores, os quais inesperadamente recebem notificações de trânsito que não cometeram e, ao buscarem detalhes sobre as ocorrências, se deparam com a chocante realidade de suas placas clonadas.

Outros processos aprovados:

Em primeira fase de discussão e votação

Processo 407/16 – Deputado Zé Antônio - Declara de utilidade pública a Associação Assistencial da Criança e do Adolescente - Projeto Crescer, com sede no município de Aparecida de Goiânia - GO.

Processo 875/17 – Deputado Sérgio Bravo - Inclui no calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás o Dia do Violeiro.

Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Processo 3915/15 – Deputado José Vitti - Autoriza a municipalização do trecho rodoviário, ao município de Trindade, o controle e a gestão do trecho urbano da GO-469. À Comissão de Serviços e Obras Públicas.

Processo 3596/16 – Deputado Carlos Antonio - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas concessionárias de transporte rodoviário intermunicipal do Estado de Goiás enviarem, ao juizado de infância e da juventude, listagem com dados dos passageiros adolescentes e os correspondentes itinerários de viagem, na forma que especifica. À Comissão da Criança e Adolescente.

Processo 428/17 – Deputado Bruno Peixoto - Dispõe sobre a utilização de identidade funcional expedida pelas Guardas Municipais Goianas no âmbito dos três poderes do Estado de Goiás, englobando os órgãos da administração pública direta e indireta. À Comissão de Segurança Pública.

Processo 667/17 – Deputado Humberto Aidar - Torna obrigatória a divulgação oficial da lista dos inscritos nos programas habitacionais no Estado de Goiás. À Comissão de Habitação, Reforma Agrária e Urbana.

Processo 712/17 – Deputado Gustavo Sebba - Institui a Semana Estadual de Conscientização Sobre o Aumento dos Riscos de Câncer em Pessoas com Sobrepeso e Obesas. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 762/17 – Deputado Dr. Antonio - Dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica no Estado de Goiás. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 763/17 – Deputado Gustavo Sebba - Institui campanha para ampliar inclusão das pessoas com deficiência nas escolas públicas e privadas localizadas no território do Estado de Goiás. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 866/17 – Deputado Francisco Oliveira - Dispõe sobre a disponibilização de cadeira de rodas nas repartições públicas do Estado de Goiás e dá outras providências. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 876/17 – Deputado Sérgio Bravo - Torna obrigatória a execução do hino do Estado de Goiás nos eventos esportivos e culturais oficiais. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 877/17 – Deputado Gustavo Sebba - Dispõe sobre a obrigação dos pet shops, clínicas veterinárias e hospitais veterinários de informar a delegacia especializada em maus tratos nos animais por eles atendidos, e dá outros providências. À Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

Vetos

Processo 2533/15 – Governador do Estado de Goiás - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 150, de 30 de junho de 2015, que institui as juntas administrativas de recursos de infrações -Jari-, vinculadas ao Departamento Estadual de Trânsito - Detran-GO, e dá outras providências. Autor: Governadoria. Processo nº 2015002025. Mantido o veto com 20 votos sim e 2 não

Processo 2535/15 – Governador do Estado de Goiás - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 156, de 30 de junho de 2015, que dispõe sobre a divulgação de informações relacionadas à destinação de recursos públicos para a realização de obras públicas. Autor: Deputado Bruno Peixoto. Processo: 2013003928. Mantido o veto com 21 votos sim e 4 não

Processo 2539/15 – Governador do Estado de Goiás - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 191, de 01 de julho de 2015, que dispõe sobre a transformação das unidades de ensino que especifica em Colégios Militares e dá outras providências. Autor: Governadoria. Processo nº 2015002180. Mantido o veto com 19 votos sim e 4 não

Processo 2296/15 – Governador do Estado de Goiás - Veta integralmente o autógrafo de lei n. 94, de 28 de maio de 2015, que dá denominação ao próprio público que especifica. Autor: Deputado Paulo Cezar Martins. Processo: 2015000517. Mantido o veto com 16 votos sim e 5 não.