O Plenário aprovou um pacote com 21 projetos de lei na votação da Ordem do Dia da sessão ordinária desta quinta-feira, 6, conduzida pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Vitti (PSDB). Os parlamentares das bancadas de situação e de oposição apreciaram 17 proposições de autoria deles próprios e quatro vetos da Governadoria do Estado.

O destaque é para a matéria de nº 3427/16, assinada pelo deputado Jean (PHS), aprovada em votação definitiva. Pela proposta, o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) fica obrigado a reemplacar gratuitamente veículos que tiverem a placa de trânsito clonada.

Justifica o deputado que as vítimas deste crime enfrentam grandes dificuldades para regularizar a situação do veículo, uma vez que o Código Brasileiro de Transito (Lei nº 9.503/97) não prevê tal situação, proibindo assim a substituição das placas. 

Os parlamentares também apreciaram propositura de nº 709/17, do deputado Gustavo Sebba (PSDB), a qual versa sobre a permissão para a visitação de animais domésticos e de estimação em hospitais da rede pública e privada, contratados e conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Estado de Goiás. Gustavo justifica que “os bichos colaboram muito no tratamento de doenças, auxiliando na recuperação de pacientes, uma vez que o animal é um grande amigo do homem”. 

A matéria teve o parecer contrário do relator derrubado pelo Plenário. Dessa forma, o projeto, que seria arquivado, continua a tramitar na Casa, sendo enviado à Comissão de Saúde e Promoção Social para uma nova análise.

Confira, a seguir, todos os projetos aprovados na sessão:

Parlamentares – 2ª fase de discussão e votação

Processo nº 407/16 – Deputado licenciado Zé Antônio (PTB) - Declara de utilidade pública a Associação Assistencial da Criança e do Adolescente (Projeto Crescer), com sede no Município de Aparecida de Goiânia.

Processo nº 3427/16 – Deputado Jean (PHS) - Dispõe sobre a concessão de nova placa pelo Detran-GO, ao proprietário de veículo :automotor que tiver placa clonada.

Processo nº 875/17 – Deputado Sérgio Bravo (Pros) - Inclui no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás o dia do violeiro, a ser comemorado anualmente no dia 15 de outubro.

Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ)

Processo nº 672/17 – Deputado Francisco Jr. (PSD) - Dispõe sobre investigação imediata nos casos de desaparecimento de crianças ou adolescentes.

Processo nº 766/17 – Deputado Virmondes Cruvinel (PPS) - Acrescenta o inciso Xl ao art. 3o da Lei nº 13.784, de 03 de janeiro de 2001.

Parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ)

Processo nº 622/16 – Deputado Luis Cesar Bueno (PT) - Dispõe sobre o monitoramento eletrônico de agressor por violência doméstica e familiar contra a mulher, no âmbito do Estado de Goiás.

Processo nº 458/17 – Deputado Bruno Peixoto (PMDB) - Autoriza o Poder Executivo a liberar recursos para as guardas civis municipais.

Processo nº 525/17 – Deputado Diego Sorgatto (PSB) - Estipula no estado de Goiás horário para que os semáforos funcionem_ em operação em sistema de alerta, com sinal amarelo piscante, nas condições que estabelece.

Processo nº 700/17 – Deputado Marlúcio Pereira (PSB) - Dispõe sobre a proibição de desmontagem e venda de peças de veículos segurados que tenham sofrido sinistro estando na condição de irrecuperáveis no Estado de Goiás.

Processo nº 701/17 – Deputado Marlúcio Pereira (PSB) - Institui o Programa Bike GO que gera benefícios aos Servidores Públicos Estaduais que vão trabalhar de bicicleta.

Processo nº 705/17 – Deputado Diego Sorgatto (PSB) - Dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, de qualquer empresa que faça uso direto de trabalho infantil.

Processo nº 755/17 – Deputada Isaura Lemos (PCdoB) – Altera a Lei nº 17.155, de 17 de setembro de 2010, para dispor sobre a reserva de recursos do Findo Estadual de Habitação de Interesse Social (Fehis), para mulheres vítimas de violência doméstica.

Processo nº 765/17 – Deputada Isaura Lemos (PCdoB) - Proíbe as concessionárias prestadoras de serviços essenciais de água e energia elétrica de cobrarem uma tarifa mínima de consumo ou de adotar práticas similares no Estado de Goiás.

Processo nº 767/17 – Deputado Iso Moreira (PSDB) - Cria o Colégio da Polícia Militar de Goiás (CPM-GO), Joaquim Vieira de Brito, do município de laciara, por transformação da Escola Estadual local de igual nome.

Processo nº 768/17 – Deputado Iso Moreira (PSDB) – Cria o Colégio da Polícia Militar de Goiás (CPM-GO), José Cândido Rosa, do Município de Aragoiânia, por transformação da Escola Estadual local de igual nome.

Processo nº 770/17 – Deputado Iso Moreira (PSDB) - Torna obrigatória a instalação do dispositivo de geoposicionamento em caminhões "Limpa Fossa".

Veto - Governadoria 

Processo nº 145/15 – Veta integralmente o autógrafo de lei n. 435, de 17 do mesmo mês e ano, o qual institui mecanismo de controle do patrimônio público do Estado de Goiás, dispondo sobre obrigações contratuais e provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos Poderes Públicos do Estado de Goiás. Veto ao processo nº 1415/14, do deputado Luis Cesar Bueno (PT). O veto do governador foi mantido com 13 votos favoráveis e nove contrários.

Processo nº - 2389/15 – Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 121, de 17 do mesmo mês e ano, o qual cria e denomina os Institutos Tecnológicos do Estado de Goiás (Itegos). Veto ao processo nº 1734/15, do deputado Francisco Jr (PSD). O veto do governador foi mantido com 16 votos favoráveis e cinco contrários.

Processo nº 2542/15 – Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 170, de 1 0 do mesmo mês e ano, o qual dispõe sobre a autonomia da Universidade Estadual de Goiás (UEG). Veto ao processo nº 2278/15, da própria Governadoria do Estado. O veto do governador foi mantido com 15 votos favoráveis e sete contrários.

Processo nº 3004/15 – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 197, de 05 do mesmo mês e ano, o qual torna obrigatória a realização do teste de urina nos recém-nascidos nas unidades hospitalares estaduais e nas que integram o Sistema Único de Saúde (SUS). O veto do governador foi mantido com 17 votos favoráveis e cinco contrários.