A pauta prévia da sessão ordinária desta terça-feira, 11, prevê a análise de 12 vetos oriundos da Governadoria do Estado. Ainda um projeto com parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa de Leis. A sessão ordinária começa às 15 horas, no Plenário Getulino Artiaga do Palácio Alfredo Nasser.

Na sessão os deputados vão prosseguir na votação dos vetos, iniciada na semana passada.

Veto

Consta na pauta de hoje, o Projeto de Lei n° 0044/17, da Governadoria do Estado, que veta integralmente o autógrafo de lei n° 396, de 8 novembro de 2016, referente ao processo n° 1516/16, de autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB), sobre a autorização de municipalização de trecho rodoviário que especifica.

Para as razões do veto, a Governadoria salienta que ocorreu presença de claro vício de iniciativa na proposição, a acarretar, portanto, a sua inconstitucionalidade formal subjetiva. "A disposição de bens, ainda que se refira ao controle e gestão do trecho urbano referenciado, repercute em matéria atinente à organização administrativa, incluída no âmbito da reserva de iniciativa do chefe do Executivo, evidenciando intromissão na esfera de autonomia do Poder Executivo."

Dessa forma, a Governadoria destaca que diante do pronunciamento da Procuradoria–Geral do Estado, "restou a alternativa de vetar integralmente o presente autógrafo de lei, em decorrência de vício de iniciativa, realizado por meio de despacho dirigido à Secretaria de Estado da Casa Civil, onde ficou, inclusive, determinado que ela lavrasse as presentes razões".

Parecer contrário da CCJ

Com parecer contrário da CCJ consta o projeto nº 3898/15, do deputado Humberto Aidar (PT), que obrigava o ensino da Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) no Ensino Médio das redes pública e privada do Estado de Goiás.

A proposta parlamentar justifica que a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, reconhece a Língua Brasileira de Sinais – Libras como forma de comunicação e expressão de uma comunidade de brasileiros surdos que demandam por integração completa à sociedade que, todavia, não ocorre muitas vezes, pelo absoluto mutismo da sociedade que insiste em não comunicar com seus diferentes.