O deputado Bruno Peixoto (PMDB), por meio do projeto de lei n° 1204/17, propõe a utilização obrigatória de sistema de vigilância eletrônica em estação de conexão ou de integração de veículos de transporte coletivo e em plataformas de embarque e desembarque de corredores específicos que integram o serviço de transporte público de passageiros no Estado de Goiás.

De acordo com o texto do projeto, fica obrigatória a instalação de sistemas de vigilância eletrônica para fins de monitoramento, por meio de câmeras ou similares, em toda estação de conexão ou de integração de veículos de transporte coletivo que integram o serviço de transporte público de passageiros no Estado.

Ficam definidos os seguintes termos: estação de conexão ou de integração de veículos o local onde se estabelece a integração de serviços de transporte coletivo, normalmente no itinerário de passagem das linhas, caracterizando como um terminal, implantado na maioria das vezes no sistema viário; e plataformas de embarque e desembarque de corredor específico compostas por estruturas físicas específicas e exclusivas dos corredores de transporte, destinadas a parada dos veículos de transporte coletivo, dotadas de sinalização, catracas e validadores que lhes permite operar com previa validação dos bilhetes e cartões do Sistema de Bilhetagem Eletrônica para acesso aos ônibus.

Os equipamentos de captura e registros de imagens deverão possuir resolução suficiente, compatível com a iluminação do local, capaz de promover a identificação fisionômica de infratores ou situações contrárias à ordem. Pelo artigo 3º, fica vedada a divulgação ou veiculação das imagens gravadas no interior de cada estação de conexão ou de integração de veículos de transporte coletivo, exceto para o fornecimento a vítimas de crimes ou tentativas de delito e às autoridades competentes e órgãos de segurança, por meio da instauração do procedimento investigatório.

As imagens capturadas pelo sistema de câmeras deverão ser ininterruptamente gravadas e armazenadas por período não inferior a 120 dias. O descumprimento da lei acarretará à empresa infratora, na primeira autuação, 30 dias para cumprimento da notificação, depois para cada autuação ocorrida posterior à notificação uma multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Aqueles que utilizarem de forma irregular as imagens armazenadas pelas câmeras de vigilância e monitoramento e no descarte antes do prazo, responderão civil, penal e administrativamente.

O artigo 4º prevê que deverá ser mantido aviso escrito em cada estação de conexão ou de integração de veículos de transporte coletivo e nas plataformas de embarque e desembarque de corredor especifico, em tamanho legível, informando a existência de monitoramento por meio de câmeras no local, com os seguintes dizeres: “Este local é equipado com câmeras de monitoramento. Se você se sentir vítima de algum ato contra a sua integridade física ou patrimônio, comunique imediatamente a um de nossos funcionários. As imagens são protegidas e seu acesso é limitado.”

Todos os funcionários que exercerem atribuições em estação de conexão ou de integração de veículos de transporte coletivo e nas plataformas de embarque e desembarque de corredor específico deverão ser capacitados para o recebimento de denúncias que possam ser averiguadas por meio do sistema de vigilância e monitoramento.

Segundo a justificativa do parlamentar, investir em segurança é sempre um bom negócio, ainda mais quando se trata da vida dos usuários, pois a prática criminosa de assaltos em estações de ônibus coletivos aumenta cada dia mais, aproveitando muitas vezes, da ausência de câmeras que possam flagrar a ação, o que poderia ser desestimulado com a viabilização da investigação criminal, mediante o investimento em dispositivos de segurança pela empresa transportadora de passageiros.

“Friso, que se adotado, a presente medida contribuirá com o sistema de segurança pública, inibindo o cometimento de infrações penais, como roubos, furtos e agressões sexuais, sendo um meio útil na elucidação dos delitos cometidos nesses veículos”, argumentou o parlamentar.