A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou o processo nº 2098/16, de autoria do Governo do Estado, correspondente ao um veto integral ao autógrafo de lei nº 197, de 07 de junho do mesmo ano. A proposta institui o Programa de Prevenção à Epilepsia e Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia no Estado de Goiás. O veto será apreciado em votação única e secreta pelo Plenário.

O projeto em discussão foi vetado após análise que mostrou interferências na organização e no funcionamento de unidades estaduais de saúde, que são vinculadas ao SUS (Sistema Único de Saúde).  

De acordo com as razões apresentadas pelo Poder Executivo, a Procuradoria-Geral tem apontado o descompasso entre projetos de iniciativa parlamentar assim concebidos e as previstas na Constituição do Estado, relativas à reserva de iniciativa de lei do chefe do Executivo e às suas competências regulamentares autônomas e na legislação que rege o SUS. É de atribuição da direção nacional do SUS e do Ministério da Saúde, planejar, definir e coordenar as ações e os serviços de saúde em todo País.