Bicicletas novas adquiridas por pessoas físicas no Estado de Goiás poderão ter isenção de 50% do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). A matéria, entre outras, foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na tarde desta terça-feira, 11, e segue agora para a apreciação do Plenário.

A isenção está prevista no projeto de lei nº 0524/17, de autoria do deputado Karlos Cabral (PDT). Caso prospere, o processo prevê que o desconto será dado à aquisição de uma bicicleta a cada dois anos, de fabricação nacional e com valor igual ou inferior à R$ 2 mil.

O parlamentar afirma que o desconto no ICMS é uma forma de incentivar o uso de bicicleta no Estado um  meio de transporte não poluente. “É uma medida que visa, além de facilitar a compra de bicicletas, favorecer a prática de esportes e aumentar a sustentabilidade do meio ambiente”, justificou.

Outro processo aprovado pela CCJ foi o de n° 2171/15, do deputado Virmondes Cruvinel Filho (PPS), que propõe instituir o Dia do Fiscal Agropecuário no Estado de Goiás, a ser comemorado, anualmente, no dia 6 de junho. Os fiscais estaduais agropecuários de Goiás são os profissionais que cuidam da saúde dos rebanhos, lavouras, culturas e da segurança alimentar de toda população que consome direta ou indiretamente produtos de origem animal. A matéria seguirá para o Plenário onde será votada em dois turnos.

Pela ação direta desses profissionais, o Estado produz um montante de R$ 32,97 bilhões apenas dentro das propriedades rurais. "O agronegócio goiano também é o setor onde mais se emprega no Estado, e é pelas mãos valorosas dos fiscais estaduais agropecuários que é garantida a segurança de toda a cadeia produtiva abrangendo, de modo inclusivo, o mercado interno e externo", explica o deputado, que considera justa a homenagem a esta classe pela importante função que desempenha.

A Comissão aprovou, também, o processo nº 706/17, assinado pelo deputado Diego Sorgatto (PSB). O projeto de lei, constante deste processo, dispõe sobre a obrigatoriedade de mercados, supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares acomodarem produtos alimentícios em espaço único e especifico para pessoas com diabetes intolerância a lactose e doença celíaca.

Veto

Os integrantes da CCJ aprovaram, ainda, o processo nº 2098/16, de autoria do Governo do Estado, correspondente ao um veto integral ao autógrafo de lei nº 197, de 07 de junho do mesmo ano. A proposta institui o Programa de Prevenção à Epilepsia e Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia no Estado de Goiás. O veto será apreciado em votação única e secreta pelo Plenário.

O projeto em discussão foi vetado após análise que mostrou interferências na organização e no funcionamento de unidades estaduais de saúde, que são vinculadas ao SUS (Sistema Único de Saúde).  

De acordo com as razões apresentadas pelo Poder Executivo, a Procuradoria-Geral tem apontado o descompasso entre projetos de iniciativa parlamentar assim concebidos e as previstas na Constituição do Estado, relativas à reserva de iniciativa de lei do chefe do Executivo e às suas competências regulamentares autônomas e na legislação que rege o SUS. É de atribuição da direção nacional do SUS e do Ministério da Saúde, planejar, definir e coordenar as ações e os serviços de saúde em todo País.