O deputado Gustavo Sebba (PSDB), relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que limita os gastos do Estado de Goiás, a chamada PEC do Teto de Gastos, revelou que irá entregar, nesta quarta-feira, 12, seu relatório na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). O parlamentar, que também é líder do PSDB na Assembleia Legislativa, acrescentou está analisando sugestões de deputados da base e da oposição, entregues a ele, e que podem ou não serem incluídas no relatório.

A decisão do relator foi anunciada um dia após longa reunião do governador Marconi Perillo (PSDB) com os 30 deputados que compõem sua base de sustentação na Casa, e com a presença  dos principais secretários envolvidos, que argumentaram sobre a situação financeira do Estado e a necessidade de aprovação da PEC que impõe limites para os gastos dos poderes estaduais pelos próximos dez anos. O relator já esteve reunido também com representantes sindicais de praticamente todas as categorias do serviço público estadual.

Gustavo Sebba disse que, apesar de algumas resistências por parte de deputados da base, o Governo não deve ter dificuldades para aprovar a matéria, uma vez que foi demonstrado, no encontro do Governador com os parlamentares, com bastante clareza a situação de dificuldade econômica do Estado e que as medidas são muito importantes para o equilíbrio fiscal das contas públicas.

No entanto, o relator da PEC tem defendido mudanças na proposta da Governadoria. “Eu já vou apresentar mudanças efetivas no relatório, principalmente no que tange à limitação do ajuste fiscal, qual seria o valor desse limite de gastos. A gente pretende também reduzir o tempo para revisão do regime fiscal de cinco para três anos e que seja através da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)”, disse. O relator acrescentou que pretende acatar algumas sugestões dos deputados, mesmo que elas sejam rejeitadas pelo líder Francisco Oliveira (PSDB), em consonância com as diretrizes do Governo.

A PEC estabelece como limite da despesa primária o montante realizado no exercício anterior, acrescido da variação da inflação ou da Receita Corrente Líquida (RCL), sendo escolhida a menor. Em caso de descumprimento do limite, são previstas várias punições, entre elas a suspensão ou não de realização de concursos. A PEC já recebeu várias emendas, a maioria da oposição, que pede entre outras coisas, a manutenção da data-base, de promoções e de quinquênios do funcionalismo. Após passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e seguir para ser apreciada no Plenário Getulino Artiaga a PEC precisa de 25 votos favoráveis para sua aprovação – maioria absoluta.