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Plenário acata veto em projeto que prevê direito de mãe amamentar filho em concurso público

12 de Abril de 2017 às 10:11

O Plenário aprovou com 16 votos favoráveis e 7 contra, veto integral, protocolado sob o nº 3416/15, ao autógrafo de Lei nº 267, de 10 de setembro de 2015, que assegura à lactante o direito de amamentar seu filho de até 6 meses de idade, durante a realização de concurso público estadual. A proposta era assinada pelo deputado Dr. Antônio (PR).

Consta na justificativa apresentada no projeto enviado pelo Governo: “uma vez que se deu a propositura por iniciativa de parlamentar, contrariando o que estabelece o art. 20, 9 1°, inciso 11, alínea 'b', da Constituição do Estado de Goiás, materializando vício de inconstitucionalidade na totalidade da proposição, impõe-se como medida saneadora o veto integral do projeto”. 

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