Na sessão ordinária desta quarta-feira, 12, realizada excepcionalmente pela manhã por conta da Semana Santa, 14 projetos de lei enviados à Assembleia Legislativa pelo Governo do Estado foram analisados pelos parlamentares. Destes, sete foram aprovados em primeira votação e encaminhados à segunda, e outros sete foram aprovados em votação única, por se tratarem de vetos.

Entre os projetos da Governadoria que passaram pela primeira avaliação plenária encontra-se o de nº 527/17, que altera o Regime de Previdência Complementar do Estado de Goiás para que o mesmo possa abranger servidores que até o momento estão impossibilitados por lei de aderirem ao programa.

Destaque também para o processo nº 891/17, que insitui o Programa de Auxílio-Alimentação na Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg), no valor mensal de R$ 560,00. Caso venha a ser aprovado em segunda fase e sancionada, a verba, de caráter indenizatório, será paga a todos os servidores efetivos, comissionados e empregados, exceto àqueles que estão afastados das funções.

Entre os vetos mantidos está o de nº 3410/15, referente ao projeto de lei nº 837/14, de autoria do deputado Talles Barreto (PSDB). A matéria instituía a Campanha Estadual de Conscientização sobre os Perigos da Automedicação em Goiás, de modo a informar e orientar a população, diminuindo o número de ocorrências ligadas às consequências da administração de medicamentos sem prescrição médica.

Para barrar o projeto a Governadoria afirmou que o mesmo se intromete na esfera de autonomia do Executivo ao sugerir que as despesas decorrentes das ações correriam à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

Segue abaixo lista completa dos projetos de lei aprovados na sessão desta manhã.

GOVERNADORIA – 1ª votação

PROCESSO 52/17 –  ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 19.191, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.

PROCESSO 526/17 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 19.179, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.

PROCESSO 813/17 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS - CPMG - EM PIRENÓPOLIS, POR TRANSFORMAÇÃO DO COLÉGIO ESTADUAL COMENDADOR CHRISTÓVAM DE OLIVEIRA.

PROCESSO 891/17 – INSTITUI, NO ÂMBITO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS, O PROGRAMA DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

PROCESSO 892/17 – AUTORIZA A ALIENAÇÃO, MEDIANTE DOAÇÃO, DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, À UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS - UEG - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO 893/17 – AUTORIZA A ALIENAÇÃO, MEDIANTE DOAÇÃO, DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, À UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS (UEG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO 955/27 – ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 17.928, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.

VETO – Votação única

PROCESSO 3410/15 - VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 257, DE 09 DE SETEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS PERIGOS DA AUTOMEDICAÇÃO. AUTOR: DEPUTADO TALLES BARRETO PROCESSO Nº 2014000837

PROCESSO 2518/25 - VETA PARCIALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 137, DE 23 DE JUNHO DE 2015, QUE ALTERA A LEI Nº 13.591, DE 18 DE JANEIRO DE 2000, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE GOIÁS - PRODUZIR. AUTOR: GOVERNADORIA PROCESSO Nº 2015000988

PROCESSO 3001/15 - VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI N° 198, DE 05 DE AGOSTO DE 2015, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ EM ESTABELECIMENTO QUE REALIZA PROCEDIMENTO DE TATUAGEM DEFINITIVA OU PIERCING CONTENDO A INFORMAÇÃO QUE ESPECIFICA. AUTOR: DEPUTADO DR. ANTONIO PROCESSO: 2015000839

PROCESSO 3411/15 - VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 247, DE 08 DE SETEMBRO DE 2015, QUE INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI Nº 18.014, DE 08 DE MAIO DE 2013, ALTERANDO A DENOMINAÇÃO DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR QUE ESPECIFICA. AUTOR: DEPUTADO ISO MOREIRA PROCESSO Nº 2014003783

PROCESSO 3414/15 - VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 237, 08 DE SETEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO ADEQUADO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE EMERGÊNCIA. AUTOR: DEPUTADO TALLES BARRETO PROCESSO Nº 2013004144

PROCESSO 3416/15 - VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 267, DE 10 DE SETEMBRO DE 2015, QUE ASSEGURA À LACTANTE O DIREITO DE AMAMENTAR SEU FILHO DURANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO ESTADUAL AUTOR: DEP. DE. ANTONIO PROCESSO Nº 2015000867

PROCESSO 3417/15 - VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 244, 08 DE SETEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA REALIZAÇÃO DO EXAME DE CARDIOTOCOGRAFIA, NO FINAL DA GESTAÇÃO E DURANTE O TRABALHO DE PARTO. AUTOR: DEPUTADO TALLES BARRETO PROCESSO Nº 2014000674.