A Governadoria do Estado de Goiás enviou à Assembleia Legislativa o processo legislativo nº 1180/17, que veta integralmente o autógrafo de lei nº 05 de 21 de fevereiro de 2017, oriundo da aprovação do projeto de lei nº 3066/16, de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT). A propositura vetada “estabelece o direito às pessoas com deficiência de obter atendimento prioritário e simplificado para atualização de laudo médico”.

Em expediente (oficio 459/17) ao presidente da Assembleia, deputado José Vitti (PSDB), o governador Marconi Perillo (PSDB) coloca que ouviu a Procuradoria-Geral do Estado para lavratura do veto. Entre outras argumentações, frisa que a iniciativa parlamentar “padece de mácula de inconstitucionalidade lei estadual que, sob o pretexto da atribuição legislativa concorrente suplementar, acaba por disciplinar matérias já inteiramente reguladas por norma geral da União”.

E, depois de colocar as razões contidas no Despacho “AG” nº 000986/17, da Procuradoria-Geral do Estado, Marconi Perillo conclui: Assim, diante do pronunciamento da Procuradoria-Geral do Estado, restou-me a alternativa de vetar o autógrafo em destaque, por contrariedade à Constituição Federal, o que fiz por meio de despacho dirigido à Secretaria de Estado da Casa Civil, onde ficou, inclusive, determinado que ela lavrasse as presentes razões que ora subscrevo e ofereço a esse Parlamento”.