A pauta prévia da sessão ordinária desta terça-feira, 18, traz 21 projetos aptos a votação. São processos oriundos da Governadoria e de parlamentares. A sessão começa às 15 horas, no Plenário Getulino Artiaga.

Das propostas parlamentares, uma se encontra em fase de primeira discussão e votação, 11 com parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e outra com parecer favorável da CCJ. Sete matérias da Governadoria estão em fase de 2ª discussão e votação e um veto em votação secreta.

Governadoria

Destaca-se, entre os projetos da Governadoria em segunda fase de discussão plenária, o projeto n° 891/17 que institui, no âmbito da junta comercial do Estado de Goiás, o Programa de Auxílio-Alimentação.

De acordo com a propositura, o auxílio-alimentação destina-se à cobertura de despesas com alimentação do servidor, tem caráter indenizatório e não se incorpora, em qualquer hipótese, a sua remuneração mensal, caracterizando-se como rendimento não tributável, sem incidência de contribuição previdência e não computado para efeito do cálculo de 13° salário.

Parlamentares: primeira fase

Em fase de primeira discussão e votação o processo n° 2171/15, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (PPS). Institui o dia do fiscal estadual agropecuário no Estado de Goiás. O parlamentar ressalta que Goiás possui inúmeras atividades produtivas e tecnológicas, porém a que mais se destaca é o setor do agronegócio. Virmondes salienta que grande parte deste destaque se deve ao fiscal agropecuário.

Parecer favorável da CCJ

Projeto de lei que obteve aprovação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação foi o projeto n° 524/17 de autoria do deputado Karols Cabral (PDT) que trata sobre a redução do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação.

De acordo com a justificativa do parlamentar, o desconto no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), é um meio de incentivar o consumo de bicicletas no Estado, estimulando o uso desse meio de transporte não poluente. Kabral lembra que a constitucionalidade não está sendo infringida com este projeto de lei, uma vez que o objeto não se encontra no rol das matérias de competência exclusiva de iniciativa do Governador.

Parecer contrário da CCJ

Com parecer contrário da CCJ o projeto n° 929/17, dos deputados Bruno Peixoto (PMDB) e Gustavo Sebba (PSDB) que institui sobre o fornecimento de medicamentos gratuitos no Estado de Goiás.

Os parlamentares justificam, que atualmente a população brasileira não possui recursos próprios que permitam a aquisição de medicamentos para o tratamento de suas enfermidades. Diante disso, nota-se que surge a necessidade de socorrerem-se ao Estado na esperança que suas doenças sejam tratadas a tempo, ou que, inexistido cura, seja garantida uma qualidade de vida por meio do tratamento médico.

A pauta completa da sessão encontra-se neste link: https://portal.al.go.leg.br/agenda/pauta/data/17042017