A reunião da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento será suspensa nesta quarta-feira, 19, para que deputados de situação e de oposição se reúnam no intuito de debater a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que torna impositiva a execução das emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento do Estado de Goiás. O texto é proveniente da matéria de nº 3486/16, de autoria de Henrique Arantes (PTB), e conta com a assinatura de mais 23 deputados.

Ficou decidido no último dia 5, durante apreciação de pauta da Comissão, que os parlamentares se juntariam para discutir o relatório relativo à proposição. A solicitação, feita pelo seu relator, deputado Simeyzon Silveira (PSC), foi lida pelo presidente da Comissão de Finanças, deputado Francisco Jr (PSD). Na ocasião, os membros se manifestaram a favor do encontro e destacaram a importância de um orçamento impositivo para uma maior autonomia do Poder Legislativo.

De acordo com Simeyzon, esta quarta-feira também será a data limite para que os colegas entreguem emendas à propositura. Ele informou, ainda, que o relatório deverá ser finalizado nos próximos dias e que pretende devolvê-lo na terça-feira, 25, já para ser colocado em apreciação durante a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).  

Após ser entregue o relatório final à CCJ, ele precisará ser aprovado em duas votações favoráveis para seguir tramitação regimental. No Plenário, a Proposta de Emenda à Constituição Estadual precisará ser aprovada por maioria absoluta dos deputados, ou seja, 25, em dois turnos de votação, para, somente assim, ter o novo texto promulgado pelo presidente da Casa, deputado José Vitti (PSDB).

A PEC do Orçamento Impositivo propõe que o Executivo estadual seja obrigado a executar as emendas parlamentares ao Orçamento até o limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no ano anterior. Se a proposta estivesse valendo para 2017, o governador Marconi Perillo (PSDB) pagaria a cada um dos 41 deputados cerca de R$ 6,2 milhões em emendas. A matéria também prevê que metade do percentual será destinado a ações e serviços públicos de saúde, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.