Líder do PSDB na Assembleia Legislativa e relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que dá nova regulamentação aos gastos públicios, o deputado Gustavo Sebba apresentou à Comissão de Cosntituição, Justiça e Redação (CCJ) o relatório final sobre a PEC na reunião desta terça-feira, 18. Ao ser colocada em votação, os deputados Simeyzon Silveira (PSC), Humberto Aidar (PT), Jean (PHS) Lissauer Vieira (PSB), Major Araújo (PRP), José Nelto (PMDB) e Francisco Jr (PSD) pediram vista do relatório.

“Procuramos um denominador comum entre os interesses e reivindicações dos servidores, dos sindicalistas e da base aliada, além de preservar e garantir o ajuste fiscal pretendido pelo Governo”, afirmou Sebba.

Gustavo Sebba destaca três mudanças acatadas no relatório em comparação com o projeto original encaminhado pelo governador Marconi Perillo (PSDB) à Assembleia. A primeira, fruto de consenso entre todos os segmentos envolvidos, é a redução do prazo para a revisão salarial. “O prazo será reduzido de cinco para três anos”, disse ele, enfatizando que a alteração ficará garantida agora pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). “Antes – esclarece -, isso era feito só por decisão do Governador.”

A segunda modificação diz respeito ao teto salarial dos servidores. “Anteriormente – lembra Gustavo Sebba -, era escolhida o índice menor entre o percentual da receita líquida do Estado ou a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). No meu relatório, vamos suprimir essa parte, garantindo o maior índice para definição do teto. Isso atende os interesses do funcionalismo.”

A terceira modificação importante, segundo o relator da PEC estadual, é o fim do chamado caixa único do Governo. “Com a autonomia de várias fontes de arrecadação não se justifica mais a manutenção de uma conta centralizadora", justifica Gustavo Sebba.

Tramitação

Com a apresentação do relatório de Gustavo Sebba confirmada para esta terça-feira, a tramitação da PEC dos Gastos Públicos deve ganhar rapidez na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). A expectativa de que vários deputados do Governo e também da oposição pediriam vista da Proposta foi confirmada.

Com a devolução prevista para quinta-feira, a previsão é que a proposta seja apreciada em Plenário já na próxima semana. “A fixação do Teto dos Gastos Público é uma determinação do Governo federal, faz parte do ajuste fiscal do Estado e representa um consenso entre a base aliada e o máximo que foi possível para atender os servidores públicos”, garantiu Gustavo Sebba.