O Plenário aprovou em segunda e definitiva fase de discussão e votação, o projeto de lei nº 891/17, de autoria da Governadoria do Estado. A matéria institui, no âmbito da Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg), o Programa de Auxílio-Alimentação. A aprovação da proposição se deu durante votação da Ordem do Dia da sessão ordinária desta terça-feira, 18, realizada no Plenário Getulino Artiaga.

A Governadoria destaca que o benefício destina-se aos servidores efetivos, comissionados e empregados públicos, todos em efetivo exercício na Juceg e remunerados em sua folha de pagamento. É fixado no valor unitário mensal de R$ 560,00, sendo as despesas decorrentes do presente projeto custeadas com recursos próprios da referida autarquia.

A citada verba possui natureza jurídica indenizatória, e, por tal motivo, não é paga nos casos de afastamento, nem se incorpora em qualquer hipótese à remuneração dos servidores, caracterizando-se como rendimento não tributável, sem incidência de contribuição previdenciária e não computado para efeito de cálculo do 13° salário.

A Junta de Programação Orçamentária e Financeira (JUPOF) manifestou-se favorável ao projeto em apreço, tendo o presidente da Juceg apresentado declaração de adequação orçamentária e financeira, atestando que a despesa possui compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, além de adequação com a Lei Orçamentária.