A Comissão de Constituição, Justiça e Redação teve pauta cheia na reunião desta terça-feira, 18, e apreciou um processo que levanta grande expectativa na sociedade. Trata-se da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que dá nova regulamentação aos gastos públicos. Líder do PSDB na Assembleia Legislativa e relator da PEC, o deputado Gustavo Sebba (PSDB) apresentou o relatório final nesta tarde.

Ao ser colocada em votação, os deputados Simeyzon Silveira (PSC), Humberto Aidar (PT), Jean (PHS) Lissauer Vieira (PSB), Major Araújo (PRP), José Nelto (PMDB) e Francisco Jr (PSD) pediram vista do relatório.

Tramitação

Com a apresentação do relatório de Gustavo Sebba e o pedido de vista de vários deputados, a expectativa é de a devolução deve acontecer até quinta-feira e com isso possa ser apreciada em Plenário já na próxima semana. “A fixação do Teto dos Gastos Público é uma determinação do Governo federal, faz parte do ajuste fiscal do Estado e representa um consenso entre a base aliada e o máximo que foi possível para atender os servidores públicos”, garantiu o relator.

Veto rejeitado

A CCJ derrubou, também, o veto integral do Governo, protocolado com o nº 126/17, ao autógrafo de lei nº 557, de 21 de dezembro de 2016. O autógrafo busca instituir o Fundo Constitucional de Transportes (FCT).

De acordo com o Poder Executivo, o veto se deu pela necessidade de aperfeiçoamento da propositura convertida no autógrafo de lei nº 557. Além disso, não é possível acolher as emendas parlamentares insertas aos artigos 4° e 11º da proposta pois alteram a composição do Conselho Fiscal e também trazem ausência de pertinência temática.

“Entendi por bem vetar integralmente o presente autógrafo de lei a fim de reanalisar a matéria nele tratada, o que fiz por meio de despacho dirigido à Secretaria de Estado da Casa Civil, onde ficou, inclusive, determinado que ela lavrasse as presentes razões que ora subscrevo e ofereço a esse Parlamento”, afirmou o Governador do Estado de Goiás, Marconi Perillo.

Outros processos aprovados e aptos à apreciação do Plenário

A CCJ aprovou o projeto de lei que institui a Política Estadual de Cuidados Paliativos e altera a Lei nº 16.140, de 2 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS). A matéria, protocolada com o número 925/17, é assinada pelo deputado tucano Helio de Sousa.

Pelo projeto, fica instituída a Política Estadual de Cuidados Paliativos, que consiste na fixação de diretrizes normativas centradas na prevenção e alívio do sofrimento físico, psicológico, social e espiritual, na melhoria do bem-estar e no apoio aos doentes e às suas famílias, quando associados a doença grave ou incurável, em fase avançada e progressiva.

As ações e os serviços da Política instituída por está matéria serão operacionalizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e financiados pelo Fundo Estadual de Saúde (FES), na ação "Implantação, Promoção e Fortalecimento das Ações e Serviços em Cuidados Paliativos", constante do "Programa Promoção, Prevenção e Proteção à Assistência Integral à Saúde" (código 1028), na unidade orçamentária da Secretaria da Saúde (código 2800) e na unidade orçamentária do Fundo Estadual de Saúde (código 2850).

Foi aprovado, ainda, o projeto de lei que torna obrigatório o atendimento hospitalar diferenciado multidisciplinar à crianças e mulheres vítimas de violência sexual no âmbito do Estado de Goiás. A propositura, protocolada com o número 711/17, é de autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB).

Confira mais projetos de lei que obtiveram aval da Comissão:

Processo 871/17 – Deputado Karlos Cabral (PDT) - Concede Título de Cidadania Goiana a Ciro Ferreira Gomes;

Processo 558/17 – Deputado Marquinho Palmerston (PSDB) - Institui a gratuidade na emissão da segunda via da Carteira Nacional de Habilitação e registro geral em caso de furto ou roubo;

Processo 538/17 – Deputado Lucas Calil (PHS) - Altera a lei nº 17.685, de 29 de junho de 2012, que autoriza o chefe do Poder Executivo a instituir o programa passe livre estudantil (PLE). O objetivo é ampliar o passe livro estudantil também para alunos de cursos preparatórios e de pós-graduação;

Processo 421 – Deputado Bruno Peixoto (PMDB) - Fica autorizada a concessão de isenção da cobrança de ICMS, na aquisição de armas de fogo, de munição, de colete balístico e de automóveis nacionais pelas pessoas que especifica, integrantes dos órgãos de segurança pública;

Processo 556/17 – Deputado Gustavo Sebba - Institui a Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Retinopatia Diabética;

Processo 2001/16 – Deputado Marquinho Palmerston - Institui a Política de Conscientização da Liberdade de Crença e o Combate ao Preconceito Religioso nas Escolas;

Processo 2000/16 –Deputado Gustavo Sebba - Torna obrigatória a apresentação de comprovante de vacinação contra sarampo e coqueluche no ato da matricula em creches;

Processo 962/17 – Deputado Marquinho Palmerston - Dispõe sobre a inclusão da Festa do Peão do município de Cromínia no calendário oficial de eventos do Estado de Goiás;