A pauta prévia da sessão ordinária desta quarta-feira, 19, traz 15 projetos aptos a votação. São processos oriundos da Governadoria e de parlamentares. Ainda constam cinco vetos para serem apreciados. A sessão começa às 15 horas, no Plenário Getulino Artiaga.

Das propostas parlamentares, uma está em primeira fase de discussão e votação e apenas uma proposta da Governadoria está em segunda fase de discussão. Com parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), 12 projetos também estão na pauta prévia desta tarde. Consta ainda um projeto parlamentar com parecer favorável da CCJ.

Governadoria

Um projeto do Poder Executivo encontra-se em segunda fase de discussão plenária. Trata-se do processo nº 955/17, que altera dispositivo da Lei n° 17.928, de 27 de dezembro de 2012. A proposta dispõe sobre normas de licitações e contratos pertinentes a obras, compras, serviços, convênios e demais atos administrativos do Estado.

A alteração prevê a possibilidade da Administração exigir certidão de inexistência de débito das concessionárias prestadoras de serviços públicos. Segundo o documento, tal medida tem por objetivo de "limitar a exigência em relação àquelas que estejam sob controle acionário do Estado de Goiás, considerando a existência de outras de natureza privada".

Em resumo, o inciso garante que “para celebração de convênios, a Administração poderá exigir certidão de regularidade das aplicações constitucionais em saúde e educação, de inexistência de débitos com concessionárias de serviços públicos”.

Parlamentares: primeira fase

Em fase de primeira discussão e votação o processo de nº 2171/15, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (PPS), propõe o Dia do Fiscal Agropecuário no Estado de Goiás, a ser comemorado, anualmente, no dia 6 de junho. Os fiscais estaduais agropecuários de Goiás são os profissionais que cuidam da saúde dos rebanhos, lavouras, culturas e da segurança alimentar de toda população que consome direta ou indiretamente produtos de origem animal.

A proposta justifica que pela ação direta desses profissionais, o Estado produz um montante de R$ 32,97 bilhões apenas dentro das propriedades rurais. "O agronegócio goiano também é o setor onde mais se emprega no Estado, e é pelas mãos valorosas dos fiscais estaduais agropecuários que é garantida a segurança de toda a cadeia produtiva abrangendo, de modo inclusivo, o mercado interno e externo", explica o deputado, que considera justa a homenagem a esta classe pela importante função que desempenha.

Parecer favorável da CCJ

Projeto de lei que obteve aprovação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) foi o projeto nº 524/17 de autoria do deputado Karlos Cabral (PDT) que quer que bicicletas novas adquiridas por pessoas físicas no Estado de Goiás tenham isenção de 50% do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Caso aprovado, o processo prevê que o desconto será dado à aquisição de uma bicicleta a cada dois anos, de fabricação nacional e com valor igual ou inferior à R$ 2 mil.

O parlamentar justifica que o desconto no ICMS é uma forma de incentivar o uso de bicicleta no Estado um meio de transporte não poluente. “É uma medida que visa, além de facilitar a compra de bicicletas, favorecer a prática de esportes e aumentar a sustentabilidade do meio ambiente”.

Parecer contrário da CCJ

Com parecer contrário da CCJ consta o projeto nº 3898/15, do deputado Humberto Aidar (PT), que obriga o ensino da Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) no Ensino Médio das redes pública e privada do Estado de Goiás.

Mais uma matéria consta na puta de hoje, o processo de nº 915/16, de iniciativa do deputado Bruno Peixoto (PMDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência física nos parques e áreas de lazer. Em sua justifica o parlamentar explica que as crianças portadoras de limitações físicas têm suas necessidades especiais acentuadas pela ausência de aparato adaptado que lhes proporcione condições de brincar e se divertir nos espaços públicos.

A proposta do deputado se embasa no fato de que "brincar possui um efeito biológico e psíquico estimulante, contribuindo para o crescimento". Para isso, o projeto determina que, com orçamento próprio, os parques públicos devem instalar e manter brinquedos adaptados que proporcionem aos portadores de necessidades especiais "o prazer de brincar com liberdade, em perfeita harmonia com as outras crianças".

Outro projeto em destaque e que deve ser votado dentro da pauta de hoje é o de nº 1291/16 de autoria do deputado Marlúcio Pereira (PSB). A propositura quer instituir no serviço público estadual de saúde o fornecimento gratuito aos pacientes de baixa renda diagnosticados com câncer, a substância fosfoetanolamina sintética, conhecida como pílula do câncer.

O projeto é baseado na lei federal sancionada recentemente pela presidente Dilma Rousseff (PT) que autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna, a Lei N° 13.269/16.

Segundo Marlúcio, este projeto visa atender aos pacientes que dependem do serviço público estadual, dessa forma o Governo de Goiás será responsável para determinar o laboratório que produzirá a substância.

A pauta completa neste link.