O deputado Luis Cesar Bueno (PT) também se pronunciou a respeito da PEC do Orçamento Impositivo, que propõe obrigatoriedade de o Poder Executivo Estadual executar as emendas parlamentares ao Orçamento até o limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no ano anterior. O texto é proveniente da matéria de nº 3486/16, de autoria de Henrique Arantes (PTB), e conta com a assinatura de mais 23 deputados.

Luis Cesar declarou ser favorável à matéria e afirmou que ela já deveria ter sido aprovada há muito tempo. “Os problemas dos municípios estão muito mais próximos do Parlamento do que do Poder Executivo. Esta é uma medida importante para que os municípios recebam os benefícios”, disse.

Sobre o índice sugerido no texto da PEC (até o limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no ano anterior e metade do percentual a ser destinado a ações e serviços públicos de saúde, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais), Luis Cesar sugeriu que sejam obedecidos os índices constitucionais.

Quem também fez sugestões à Proposta de Emenda Constitucional foi o deputado Carlos Antonio (PSDB). Para ele, no mínimo 0,25% do índice total deve ser destinado à saúde e mais 0,25% à educação, podendo, o restante, ser aplicado em áreas como infraestrutura.

O deputado Helio de Sousa (PSDB) se manifestou favorável à matéria mas disse que há necessidade de se alterar o índice proposto para deixá-lo mais viável de o Governo Estadual executar. Os deputados Lissauer Vieira (PSB) e Lívio Luciano (PMDB) também destacaram a importância da aprovação da PEC para o trabalho desempenhado pelo Poder Legislativo em Goiás.