A sessão Ordinária dessa quarta-feira, 26, apreciou durante a votação da Ordem do Dia, sete projetos de lei, sendo um de parlamentar em fase definitiva quatro em primeira discussão e votação, além de rejeitar dois pareceres contrários da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Aprovado em definitivo, o processo de nº 1866/16, de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), dispõe sobre a criação de banheiro família. Propõe que estabelecimentos destinados a atividades culturais, de lazer e esportivas, centros comerciais e locais de diversões e espetáculos, localizadas no Estado de Goiás, deverão disponibilizar, no minimo, um banheiro familia para os usuários, devidamente sinalizado. O processo segue para a Governadoria do Estado onde será posto à apreciação do Governo, que poderá sancionar ou vetar o projeto.

Também aprovado, mas em primeira discussão, o processo nº3915/15, do presidente da Casa, deputado José Vitti (PSDB), que autoriza a municipalização do trecho rodoviário, ao município de Trindade, o controle e a gestão do trecho urbano da GO-469. Também aprovado em primeira, o projeto nº 871/17, do deputado Karlos Cabral (PDT), que concede título de cidadania ao vice-presidente de seu partido, o político Ciro Gomes.

Outros processos aprovados:

Em primeira fase de discussão e votação

Processo 709/17 – Deputado Gustavo Sebba - Dispõe sobre a permissão para a visitação de animais domésticos e de estimação em hospitais da rede pública e privada, contratados e conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo 1415/17 – Deputado Claudio Meirelles - Altera a lei n° 19.569, de 29 de dezembro de 2016.

Parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Processo 1640/16 – Deputado Mané de Oliveira - Dispõe sobre a inclusão no grupo prioritário e a obrigatoriedade de vacinação contra a gripe A/H1N1 dos professores e funcionários da rede pública de ensino do Estado de Goiás. Rejeitado o parecer e encaminhado à CCJ.

Processo 2417/16 – Deputado Santana Gomes - Dispõe sobre a obrigatoriedade de extensão do benefício de novas promoções aos clientes preexistentes por parte de fornecedores de serviços prestados de forma continua, além de dar outras providências. Rejeitado o parecer e encaminhado à Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.