A Comissão Mista acaba de aprovar o processo nº 894/17, oriundo da Governadoria, que trata de prorrogação de prazo para adequações na Goiás Previdência (Goiásprev) para entrada em vigor de Lei Complementar que transferiu para o órgão a concessão de aposentadoria e fixação dos respectivos proventos aos servidores do Poder Executivo e reforma militar para a reserva remunerada. O projeto de lei, aprovado com emendas, já se encontra apto a duas votações pelo Plenário da Assembleia Legislativa.

De acordo com a proposta, o objetivo é prorrogar para três meses o prazo da entrada em vigor da alteração da Lei Complementar n° 77/2010, que transferiu para a Goiás Previdência (GOIASPREV) a competência para edição dos atos de concessão de aposentadoria e fixação dos respectivos proventos aos servidores do Poder Executivo, bem como sua transferência para a reserva remunerada.

Segundo a matéria, o prazo não foi suficiente para a realização das diversas ações necessárias. Além de procedimentos licitatórios para aquisição de computadores e mobiliário, a GOIASPREV aguarda providências a serem adotadas por outros órgãos, como a cessão de espaço físico por parte do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (IPASGO), a disponibilização de servidores das áreas jurídica e administrativa pela Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, que consequentemente necessitarão de treinamento profissional para desempenhar as respectivas atividades.

Caso o projeto seja aprovado, o início da vigência passa a valer a partir de 29 de junho de 2017.