Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia o Projeto de Lei nº 1486/17, de autoria do deputado Lívio Luciano (PMDB), que institui a Política Pública de Atenção ao Estudante com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Dislexia nas unidades educacionais pública e privada do Estado de Goiás.

A matéria foi lida em Plenário no dia 26 de abril e encaminhado à CCJ, onde foi distribuído para relatoria do deputado Henrique Arantes (PTB). Os membros da Comissão deverão votar o relatório nas próximas sessões, após a devolução do parecer do deputado.

O TDAH , e a Dislexia são transtornos responsáveis pelas dificuldades da aprendizagem que crianças, adolescentes e adultos podem apresentar.

Nesse sentido, o projeto de lei visa garantir meios para que o estudante diagnosticado com o problema possa ter tratamento adequado. “É objetivo da matéria assegurar que a unidade escolar possa oferecer meios necessários para garantir um bom desempenho e aprendizagem escolar desses alunos”, justifica o deputado.

A matéria assegura ainda que sejam criados serviços de apoio especializado e assegurados currículos, métodos e técnicas, recursos educativos e organizações específicas para atender às peculiaridades dos alunos. Lívio Luciano destaca, também, a necessidade de capacitar docentes para as dificuldades de aprendizagem.

Para se tornar lei, a matéria precisa receber o aval das Comissões da Casa, ser aprovada em dois turnos em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do Governador.