A pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta quinta-feira, 4, a ser realizada no Auditório Solon Amaral, traz 11 projetos, sendo 4 para distribuição e 7 com parecer favorável dos respectivos relatores. A sessão começa às 14 horas.

Dentre os projetos da pauta desta tarde, destaca-se o projeto da deputada Isaura Lemos (PCdoB) de nº 1167/17 que implanta o registro eletrônico da jornada de trabalho para os profissionais da rede estadual de saúde. O objetivo da propositura é garantir mais um instrumento para melhorar a qualidade do serviço público na área em Goiás.

Isaura lembra que a iniciativa, já proposta pela vereadora Tatiana Lemos (PCdoB), em Goiânia, tem caráter pedagógico e preventivo e visa impedir a ocorrência de fraudes por parte de alguns profissionais da área. O registro eletrônico também garante o cumprimento integral da carga horária, diminuindo a quantidade de consultas-relâmpago. O serviço será gerenciado por meio de uma parceria entre a Secretaria da Saúde do Estado de Goiás e a empresa responsável pela implantação do ponto eletrônico e do controle de acesso.

Estudo realizado pela Universidade de São Paulo (USP) de Ribeirão Preto (SP) mostrou que o tempo de duração de uma consulta médica está diretamente relacionado à satisfação dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). Os pesquisadores acompanharam 480 consultas na rede pública e mediram o tempo que cada paciente passava no consultório. Quem foi atendido entre 11,4 e 15 minutos considerou o atendimento excelente. Os que ficaram de 7,6 a 11,3 minutos acharam a consulta boa. Já os que permaneceram com o médico de 3,8 a 7,5 minutos consideraram-na regular; e os que ficaram de 0,1 a 3,7 acharam que foram mal atendidos.

Segundo a parlamentar, diante dessa pesquisa, fica claro que, além de garantir atendimento a todos os cidadãos, é necessário que seja de qualidade, o que tem influência direta tanto no acerto do diagnóstico quanto na satisfação do usuário.

"Problemas com registro de frequência, infelizmente, não são novidade e ocorrem em várias regiões do país. Em São Paulo, por exemplo, o Ministério Público recentemente descobriu um esquema em que médicos assinavam o ponto e recebiam os valores correspondentes a plantões que nunca foram feitos. Nesse episódio, 70 pessoas estão sendo investigadas pela Procuradoria da Justiça de São Paulo”, conta Isaura Lemos.

A deputada acredita que tomar medidas que previnam esse tipo de problema são fundamentais para garantir atendimento de saúde digno. “O SUS é a única saída para a grande maioria da população que adoece em nosso país. É fundamental que o poder público garanta um atendimento digno, criando, inclusive, mecanismos que impeçam a ocorrência de fraudes”, alertou.

Também na pauta de hoje, com parecer favorável da CCJ, o Projeto de lei n° 1467/17, de autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB). A propositura trata sobre a obrigatoriedade de tornar subterrâneo o cabeamento aéreo existente nos municípios goianos com população superior a 300 mil habitantes.

De acordo com Bruno Peixoto, a questão do excesso de fios pendurados nos postes de rede elétrica há tempos extrapolou o âmbito da estética e da poluição visual para se apresentar como ameaça real à integridade das pessoas. "Infelizmente, tem sido comum o relato de tragédias ligadas a eventos ocorridos em postes e fios de alta e baixa tensão, decorrentes de fatores como acidentes em que fios soltos podem ser fatais ao atingir pedestres ou automóveis, quedas de árvores ou meros desprendimentos ocasionados pelo vento."

Todavia, o processo de compartilhamento de postes para instalação de cabeamentos tem se tornado crítico diante do excessivo acúmulo do emaranhado de cabos, diz o deputado. Para ele, a situação é grave porque muitas vezes alguns postes podem apresentar fios afrouxados de tal modo a ficarem no mesmo nível dos transeuntes das vias e passeios, oferecendo grande risco.

O parlamentar afirma que, considerando a evolução das tecnologias, não é surpresa, nem fato de difícil constatação que a instalação de postes para suporte de cabos está ultrapassada, sendo certo que a fiação subterrânea, ainda que mais onerosa quando da instalação, tem uma manutenção muito mais barata, sem contar outros tantos benefícios a curto, médio e longo prazos.

Por último, Peixoto destaca que as vantagens da rede subterrânea são a confiabilidade do sistema, a segurança do cidadão e o impacto visual que a eliminação dos fios causa na paisagem urbana. Da mesma forma, salienta "que a rede elétrica subterrânea está a salvo de interferências climáticas, como chuva e ventos, os grandes causadores de desligamentos na rede, principalmente em nosso Estado".

Confira a seguir os projetos constantes da pauta da reunião de hoje.

DISTRIBUIÇÃO

PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO - PARECER FAVORÁVEL