Está em tramitação na Casa o projeto de lei n° 1463/17, de autoria do deputado Francisco Júnior (PSD), que altera e acrescenta incisos à Lei nº 18025/13 que dispõe sobre o acesso a informações.

A proposta foi encaminhada para a análise do deputado José Nelto (PMDB), que é o relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Os membros da Comissão deverão votar o relatório nas próximas sessões.

O texto objetiva a adição de um atalho clicável para encaminhamento do cidadão às mensagens de veto do Governador do Estado de Goiás. O atalho, segundo a matéria, será colocado no canto superior esquerdo aos projetos de lei aprovados pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, publicados via online pela Administração Pública, após sua sanção.

Segundo o parlamentar, o objetivo é proporcionar ao leitor o universo jurídico no qual o assunto encontra-se inserido e a competência de cada esfera de poder na regulação das áreas envolvidas, bem como as razões do veto justificadas pelo Executivo. “O veto, em seu conceito, é uma declaração de vontade do Chefe do Executivo, manifestando-se contra o projeto de lei a ele enviado pelo Poder Legislativo, sob dois fundamentos: o da contrariedade ao interesse público e o da inconstitucionalidade”, explica o deputado. 

Para se tornar lei, a matéria precisa receber o aval das Comissões da Casa, ser aprovada em dois turnos em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do Governador.